O Projeto de Lei Complementar (PLP) n. 124/2022 é fruto do trabalho desenvolvido pela Comissão de Juristas, presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), formada…
Do mesmo modo que a Constituição Federal outorgou competência aos Estados e Distrito Federal para instituição do ICMS, previu também a possibilidade de lei complementar regulamentar a forma de concessão…
Na manhã desta quinta-feira (9/11), no auditório do IDP em Brasília, a professora Indra Spiecker genannt Döhmann, da Universidade Goethe (Alemanha), fez uma provocação à plateia que assistia ao “Seminário…
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o projeto de lei (2.952/22) que implementa a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no Sistema Único de Saúde…
Depois de um trabalho de convencimento que durou meses, o Ministério da Saúde passou a integrar o órgão consultivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A decisão, publicada…
O julgamento em que se discute a remuneração das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi interrompido nesta quinta-feira (9/11) pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo…
A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) informou, em um comunicado enviado nesta quinta-feira (9/11), que irá construir o mais rapidamente possível uma nova proposta para a forma de pagamento do…
O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, ressaltou o aumento da representação dos trabalhadores, por meio das centrais sindicais, entre os conselheiros do…
Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR)…
A Proposta de Reforma Tributária recém aprovada pelo Senado Federal (PEC 45/2019) carrega muitos méritos pelo esforço na redução de complexidade e racionalização do nosso sistema. Se é certo que…
