A escolha de não modulação dos Temas 881 e 885 pelo STF
Este artigo não tem a pretensão de discorrer sobre o erro ou acerto de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em fevereiro de 2023, encerrou o julgamento de mérito…
Mudanças climáticas e prestação de serviços públicos
As preocupações ambientais na regulação da infraestrutura em geral não são nenhuma novidade. As atividades econômicas que envolvem a operação de infraestruturas de grande porte são, há muito, objeto de…
A importância de capacitar titulares a assumirem o controle de seus dados
Lá pelos idos de 1994, quando a internet chegou às residências brasileiras e o mundo ainda era analógico, uma de nossas maiores preocupações era perder o RG ou a carteira…
Da flexibilização da quarentena de 18 meses aplicável à terceirização
No Brasil, a terceirização configura-se como um modelo operacional adotado pelas corporações, facultando-lhes a contratação de entidades terceiras para a realização de tarefas tanto secundárias quanto principais, esta última possibilidade…
STJ e as ações rescisórias da União contra a tese do século
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, recentemente, os Recursos Especiais 2.066.696 e 2.054.759 ao rito dos recursos repetitivos, firmando a seguinte tese controvertida: “A admissibilidade de…
Regulação de jogos eletrônicos no Brasil: utopia ou realidade?
No último dia 9 de abril, foi aprovado pela Câmara dos Deputados o “marco legal dos jogos eletrônicos e jogos fantasia” no Brasil (PL 2796/2021), que segue agora para sanção…
Audiência pública na Câmara debate cobertura de planos de saúde a pessoas com TEA
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realizou nesta quinta-feira (18/4), uma audiência pública para debater a cobertura no tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelos…
STF valida mudança no CPP para repasse de dados durante investigação sobre sequestro
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a permissão para que operadoras de celular repassem dados cadastrais para delegados e integrantes do Ministério Público, independente de autorização judicial, em investigações sobre…
Juiz do trabalho cita Legião Urbana e García Marquez ao condenar empresa por discriminação
Ao condenar uma empresa por discriminação contra trabalhador homossexual, o juiz do trabalho Marcelo Paes de Menezes, da Vara de Muriaé (MG), citou trechos de Gabriel García Marquez, Martin Luther…
STF mantém banco de dados com nome de condenados por pedofilia em Mato Grosso
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 6.620, na qual o governo de Mato Grosso questionava uma lei aprovada na Assembleia Legislativa,…