STJ concede liminares para autorizar o cultivo doméstico de cannabis com fins medicinais sem risco de sanção criminal Post publicado:22/01/2024 Categoria do post:STJ STJ concede liminares para autorizar o cultivo doméstico de cannabis com fins medicinais sem risco de sanção criminal Leia mais artigos Post anteriorEdição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados sobre direito público Próximo postQuarta Turma vê diferentes consequências do dever de informação em cirurgias eletivas e não eletivas Você também pode gostar Audiência para debater poder geral de cautela e litigância predatória será transmitida ao vivo a partir das 9h 04/10/2023 Terceira Turma mantém honorários arbitrados por equidade em ação para liberar gravame hipotecário 02/09/2024 Em evento inédito, STJ reúne representantes de três países para debater equidade racial no direito comparado 11/12/2024
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