Primeira Seção aprova súmula sobre controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar Post publicado:14/12/2023 Categoria do post:STJ Primeira Seção aprova súmula sobre controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar Leia mais artigos Post anteriorLitigância predatória: agora é a vez das instituições financeiras? Próximo postRepetitivo vai decidir sobre legalidade da inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS Você também pode gostar Espaço Cultural abre nesta terça (1º) exposição em homenagem aos 65 anos de Brasília 31/03/2025 Terceira Turma valida distrato e nega regresso baseado em solidariedade reconhecida em sentença condenatória 01/02/2024 Antes da homologação, é possível se retratar de desistência da denunciação da lide 18/12/2023
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