Primeira Seção aprova súmula sobre controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar Post publicado:14/12/2023 Categoria do post:STJ Primeira Seção aprova súmula sobre controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar Leia mais artigos Post anteriorLitigância predatória: agora é a vez das instituições financeiras? Próximo postRepetitivo vai decidir sobre legalidade da inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS Você também pode gostar Para Sexta Turma, exame criminológico obrigatório não se aplica a condenações anteriores 21/10/2024 Compra tributada de insumos para produtos imunes também dá direito a créditos de IPI, define repetitivo 16/05/2025 Jurisprudência em Teses traz edição comemorativa sobre os 20 anos da Lei de Recuperação Judicial e Falências 11/02/2025
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