Mandados constitucionais de enfrentamento ao racismo
O artigo 5º, inciso XLII da Constituição, estabelece que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. Trata-se de um…
Supremo manda Congresso regulamentar licença-paternidade em até 18 meses
A falta de lei regulamentando a licença-paternidade, que é assegurada no artigo 7º da Constituição Federal, constitui omissão inconstitucional por parte do Congresso Nacional. O entendimento é do Plenário do…
O uso alternativo da Cosip e as cidades inteligentes
No atual cenário efervescente de discussões acerca da reforma tributária, em curso no Congresso, um tema que merece reflexão diz respeito aos usos possíveis da Cosip (Contribuição de Custeio do…
Humorista Renato Aragão apoia 2ª Região no combate ao trabalho infantil
De 27 a 30 de dezembro, o Subcomitê de Trabalho Decente e Seguro do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) estará presente na 98ª Corrida Internacional de São…
STF fixa prazo de 18 meses para Congresso regulamentar licença-paternidade
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (13/12), a demora na regulamentação do direito à licença-paternidade e decidiu fixar um prazo de 18 meses para o Congresso…
Em derrota do governo, Congresso derruba o veto total à desoneração da folha
O Congresso derrubou, nesta quinta-feira (14/12), o veto total à desoneração da folha de pagamento. O projeto vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê a prorrogação do…
Posse no STF deve acontecer no dia 22 de fevereiro, afirma Flávio Dino
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, aprovado nesta quarta-feira (13/12) pelo Senado Federal para ocupar a vaga de próximo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser…
O que o político Dino diz do juiz Dino
Após mais de 10 horas de sabatina na CCJ do Senado, o ministro da Justiça, Flávio Dino, e o subprocurador-geral da República Paulo Gonet foram aprovados no colegiado e no…
Cármen Lúcia não admite ação contra norma que prevê isenção para compras de até US$ 50
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu não admitir uma ação na qual se questiona uma portaria do Ministério da Fazenda que prevê a redução da alíquota…
SEI fica indisponível no sábado (16) das 16h às 18h
SEI fica indisponível no sábado (16) das 16h às 18h