Nomeação de curador especial como instrumento de proteção patrimonial
Que o testamento no Brasil ainda é assunto que gera incômodo, isso muitos de nós já sabemos. A Covid-19 aproximou a população deste tema, descaracterizando o ato de uma espécie…
Falta de indícios de autoria impõe revogação de preventiva, decide TJ-SC
Para que o decreto prisional seja editado, é preciso que a suspeita sobre o agente do ato ilícito esteja consideravelmente fundada. Esse foi o entendimento aplicado pelo desembargador Sérgio Rizelo,…
STJ aprova súmula sobre controle de processo administrativo disciplinar
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta quarta-feira (13/12), a súmula 665, que pacifica o entendimento quanto a quais são os limites para a atuação do…
MP 1185 é aprovada na comissão mista e segue à Câmara
A nova versão da MP 1185 foi aprovada na comissão mista nesta quinta-feira (14/12) e está alinhada com o Ministério da Fazenda. No texto, foram acrescentados novos conceitos de investimento,…
Tarcísio: mesmo com reajuste de passagem, SP gastará R$ 2 bi com subsídio em 2024
O governador de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos) defendeu, na tarde desta quinta-feira (14/12), em coletiva de imprensa, o reajuste da tarifa do metrô e trem, enquanto a tarifa…
Corte Especial desmembra denúncia sobre esquema criminoso no Acre e mantém competência do STJ para processar o governador
Corte Especial desmembra denúncia sobre esquema criminoso no Acre e mantém competência do STJ para processar o governador
Semana de Regularização Tributária segue até amanhã (14/12/2023)
A Semana de Regularização Tributária segue no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) até amanhã (15/12). O quiosque da Fazenda Nacional, instalado junto ao Sistema de Conciliação, no 1º…
Médicos veterinários uruguaios devem ter registro profissional (14/12/2023)
A 2ª Vara Federal de Porto Alegre negou pedido de um médico veterinário uruguaio para anular a multa aplicada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do RS (CRMV/RS) por não…
A necessária revisão sobre a pena de multa no Brasil
Em sessão virtual no último mês de outubro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, responsável pelos casos criminais na Corte Superior, decidiu revisar novamente o entendimento fixado pelo…
Pedido de análise de ANPP não pode ser negado com base em avaliação subjetiva
O acordo de não persecução penal (ANPP) não é um direito subjetivo do acusado, mas uma prerrogativa do Ministério Público. Por isso, a simples remessa dos autos principais à instância…