Limitação das multas tributárias: do STF ao Congresso Nacional
A limitação das (elevadas) multas tributárias não é matéria nova, sabemos, mas está atualmente no foco do Congresso Nacional. Eis os fatos mais recentes: aprovação do Projeto de Lei nº…
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Os precatórios originam de condenações judiciais definitivas contra entes públicos, como a União, estados ou municípios, e materializam uma obrigação de pagamento vinculante que, por lei, entra no orçamento público…
Introduzidas em nosso ordenamento jurídico um ano após a entrada em vigor do atual Código Penal, as chamadas “contravenções penais” estão previstas no Decreto-Lei 3.688/81, popularmente conhecido como “Lei das…
O artigo 1.010 do Código de Processo Civil determina que um dos requisitos de admissibilidade de apelação, dentre outros, é a indicação dos fundamentos que justificam a reforma da sentença. …
Comentários feitos com intuito de menosprezar patrão ou empresa publicados em rede social interna podem gerar demissão por justa causa por quebra de confiança entre empregado e empregador, sobretudo quando…
A inspeção feita pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na 13ª Vara Federal de Curitiba voltou a constatar que a gestão feita pelo ex-juiz Sergio Moro era bastante caótica. Não…
O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou no último dia 7 edital de chamamento público para conhecer protótipos de soluções de inteligência artificial que permitam resumir processos judiciais, preservando suas informações…
A 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia terá um painel especial com o tema “advocacia do futuro”. O evento, organizado pela OAB Nacional e pela seccional mineira da entidade,…
O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou nesta sexta-feira (10/11) a análise de trechos da Lei 12.850/2013, que define organização criminosa e disciplina e investigação criminal e os meios de obtenção…
Advogado derrotado no caso percebeu o erro e acionou a Corregedoria Regional de Justiça Federal da 1ª Região O post CNJ vai investigar juiz que usou tese inventada pelo ChatGPT…