Natureza e materialidade constitucional do ‘Imposto Seletivo’
Sobre a natureza do ‘Imposto Seletivo’ Um dos temas da Emenda Constitucional nº 132 (EC 132) que tem gerado grandes discussões é a instituição do dito “Imposto Seletivo”, previsto neste…
TJ-MG anula júri por decisão contrária às provas do processo
A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu, na última quinta-feira (18/4), os recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público de Minas Gerais e pela assistência…
Normas do TSE que regulamentam uso da inteligência artificial já estão valendo
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) não regulamentou o uso da IA (inteligência artificial) “apenas” no período de campanha eleitoral, como fazem crer inúmeras reportagens sobre as alterações levadas a efeito…
Lewandowski defende alterar CF para dar mais poder à União na segurança
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu, nesta segunda-feira (22/4), uma alteração constitucional do atual modelo de segurança pública brasileiro, para dar mais poderes ao governo federal e permitir que…
A questão cronológica da lavagem de dinheiro
O crime de lavagem de dinheiro, em todas as suas modalidades descritas na Lei 9.613/98, se caracteriza pela prática de atos com o objetivo de ocultar ou dissimular a origem,…
Prefeitura é condenada por execução de débito de IPTU já quitado
A cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por meio de ação de execução, após o tributo já estar pago, vai além de um mero dissabor e gera dano…
Atendente que recebia auxílio-transporte e se deslocou de bicicleta ao trabalho não recebe indenização
A 6ª Turma do TRT da 2ª Região afastou responsabilidade civil do empregador em acidente de bicicleta sofrido por atendente de lanchonete rumo ao serviço. Os magistrados entenderam que…
22/04/2024 – PJe ficará indisponível no dia 27 para manutenção
Em virtude de manutenção programada, informamos que o sistema PJe do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) estará indisponível a partir da 0h hora do dia 27 de abril…
Exposições contam a história do STJ e convidam a refletir sobre o futuro da Justiça
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STJ nega seguimento a recursos extraordinários de policiais condenados pela morte do pedreiro Amarildo
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