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É lícita a cláusula que fixa garantia de alienação fiduciária nos contratos de financiamento habitacional da CDHU. Com isso, é válida também a opção da companhia por fazer leilão desses…

As fundações de apoio são entidades de direito privado sem finalidade lucrativa cuja razão de existir está fundamentada na missão institucional de apoiar projetos de pesquisa ou ensino, científicos e…

O processo de ex-atletas do UFC (Ultimate Fighting Championship) contra a promoção [1] gerou impacto ao longo dos anos nos contratos entre os atletas do plantel e o evento, supostamente em resposta ao…

Os métodos alternativos de resolução de conflitos do artigo 151 [1], da Lei nº 14.133/21, evitariam a revogação de diversas licitações, pois facilitariam a colaboração da empresa vencedora do certame na…

Conforme já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, abordagens policiais aleatórias e desmotivadas são ilegítimas. Elas devem estar amparadas em fundadas razões e devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto,…

No último dia 19 de outubro, foi publicado o Decreto nº 11.738, de 18 de outubro de 2023 ("Decreto nº 11.738/2023"), que reinstituiu o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para…

Para os antigos celtas, o festival de Samhain, realizado no dia 31 de outubro, era uma celebração para dar as boas-vindas à colheita no final do verão, quando as pessoas…

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha são válidas enquanto perdurar a situação de perigo. E isso, por si só, impede a fixação de tempo de vigência. Pelo…

A ideia da criação de uma regulamentação trabalhista específica para os serviços de aplicativos (como Uber e iFood), atualmente discutida no Ministério do Trabalho e Emprego, não é consenso entre especialistas da…

Muito mais que seguir a lei, o compliance impõe uma nova forma de atuação empresarial. Há um plexo de normas cada vez mais robusto, e há, talvez mais contundente, o…