OAB lança cartilha sobre LGPD para suas seccionais
A Comissão Especial de Proteção de Dados do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil lançou nesta quarta-feira (29/11), durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo…
Imunidade tributária e Cemig: análise da jurisprudência do STF
Este artigo tem por objetivo demonstrar que a extensão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista não tem aplicabilidade à Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) a partir…
STJ derruba ação de danos morais contra Brilhante Ustra por tortura na ditadura
O coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, enquanto agente do Estado responsável pela repressão durante a ditadura, não pode responder pessoalmente a ação pelos danos causados. E, ainda que pudesse, essa…
Advogados festejam avanços na defesa de prerrogativas da classe
Prioridade para a atual gestão da Ordem dos Advogados do Brasil, a defesa das prerrogativas deve ser uma luta de toda a advocacia, que depende de liberdade para defender o…
Senado aprova tributação de super-ricos e fundos exclusivos
O Senado aprovou nesta quarta-feira (29/11) o projeto que trata da tributação de offshores e fundos exclusivos (PL 4173/23). O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), não estava presente em razão…
STF decide que imprensa pode ser punida por declarações de entrevistados
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (29/11) a fixação de uma tese que possibilita a responsabilização de veículos de imprensa pela publicação de entrevistas que imputem de forma…
Senado adia votação do PL das apostas esportivas após pressão da oposição
O Senado adiou a votação em plenário do projeto que regulamenta as apostas esportivas (PL 3626/23). Com a ausência do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o vice, senador Veneziano Vital (MDB-PB),…
Fux cita levantamento do JOTA em julgamento do STF sobre cobrança do Difal/ICMS
Em julgamento nesta quarta-feira (29/11), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que o diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação…
Piso da enfermagem: Barroso marca julgamento de embargos no plenário virtual
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), incluiu nesta quarta-feira (29/11) na pauta do julgamento em plenário virtual os embargos de declaração contra a decisão liminar…
Lula sanciona lei que amplia direito da mulher a acompanhante em serviços de saúde
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na última segunda-feira (27/11) a Lei 14.737/2023, que assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoa maior de idade…