Informativo destaca responsabilidade do exequente e prescrição em processo do júri
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Dispute boards é compatível com o regime de recuperação judicial da empresa?
A aplicação dos métodos alternativos de resolução de conflito, no âmbito da insolvência, até há pouco tempo era rechaçada pela maioria dos operadores do direito e alguns acadêmicos, por entender…
Imunidade de exportação e exclusão do IRPJ e CSLL como subvenção para investimento
Há muito tempo se fala do conceito de subvenção para investimento disciplinado pela Lei nº 12.973/2014, a qual desde então trouxe a possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS…
Servidor tem todo o direito de não assinar TAC proposto
O termo de ajustamento de conduta (TAC) está previsto em diferentes campos normativos no âmbito do Direito brasileiro, sendo que o seu amplo conhecimento pelos juristas talvez se dê, principalmente,…
Denúncia anônima de crime não é suficiente para justificar busca e apreensão
Uma denúncia anônima não é motivo suficiente para justificar busca e apreensão sem mandado, nem é apta para dar motivo a instauração de inquérito policial. Ela pode servir como base…
A renovação do pedido de recuperação judicial: razões e legalidade
Nos últimos tempos, tornou-se cada vez mais comum a propositura de pedidos de recuperação judicial de empresas que no passado (e às vezes não tão distante) já se valeram do…
Licitação responsável, justa e de qualidade para destravar obras públicas
Na expectativa de ser sancionado nos próximos dias pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o PL 3954/2023, aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, representa uma grande oportunidade para…
Como o jurídico da Ambev se tornou um dos protagonistas nas decisões sobre produtos
O departamento jurídico mudou. Ou melhor, está em constante mudança. Essa é a tese defendida pela vice-presidente jurídica e de compliance da Ambev, Letícia Kina. Em entrevista ao JOTA, Kina…
STJ decide não modular decisão contra cobrança de contribuição pelo Senai
Por maioria, o colegiado da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última quarta-feira (13/12), não modular os efeitos da decisão que determinou que o Serviço Nacional…
Antes da homologação, é possível se retratar de desistência da denunciação da lide
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