A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 4ª Vara Cível de Carapicuíba (SP), proferida pela juíza Rossana Luiza Mazzoni de…
Não é de hoje que se diz ser a segurança jurídica um dos pilares de nosso ordenamento jurídico, sendo certo que ao menos desde 1988 esse princípio advém de matriz…
A teoria do risco do empreendimento prega que todo aquele que se disponha a fornecer algum produto ou serviço tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultados do…
O Paraná publicou, no último dia 15 de dezembro, a Lei nº 21.860/2023 [1], que institui a transação tributária dos débitos tributários e não tributários, da administração direta e das…
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) arquivou uma representação disciplinar contra Ives Gandra da Silva Martins por considerar que ele não incitou ações golpistas…
A Súmula 63 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que é indeclinável a obrigação do município de providenciar vaga imediata em unidade educacional a criança ou adolescente que…
Desde criança aprendemos que existem os jogos e existe o campeonato. Não se vence o campeonato sem vencer vários jogos, e cada qual é uma disputa diferente, com estratégias diversas,…
O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não deve ser exposto ao ridículo, nem sofrer qualquer tipo de constrangimento…
O fato de um homem acusado de tráfico de drogas não conseguir comprovar ocupação lícita não implica, por si, que ele se dedique exclusivamente a atividades criminosas, nem justifica prisão…
O Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) moderniza as execuções e deve estimular o crédito imobiliário e a redução de juros, de acordo com a opinião dos advogados consultados pela…
