Mulher deve pagar aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comprado com ex-marido
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente a decisão da 8ª Vara Cível de São José dos Campos (SP) que determinou que…
STJ avalia se limite dos juros sobre capital próprio deve considerar IRRF sobre eles
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (3/2) se o limite para o pagamento dos juros sobre capital próprio (JCP) deve considerar o Imposto…
Câmara e Senado aprovam reajuste e licença-compensatória para servidores do Congresso
Os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovaram, nesta terça (3/2), dois projetos de lei que reajustam a remuneração de servidores de ambas as Casas do Congresso…
Presidente da CPMI do INSS diz que marcará depoimento de Vorcaro para 26 de fevereiro
O presidente da CPMI do INSS, Carlos Viana (Podemos-MG), marcou o depoimento de Daniel Vorcaro para o dia 26 de fevereiro. Viana disse que foi feito um acordo com os…
STJ não reconhece continuidade delitiva em processo administrativo e amplia multas
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento parcial a um recurso do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para afastar a aplicação da medida…
Simonetti destaca competência dos conselheiros empossados e reconduzidos no CNJ
A solenidade de posse de novos integrantes e de recondução de conselheiros ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada nesta segunda-feira (3/2), em Brasília, contou com a presença do presidente…
STJ derruba liminar que havia censurado notícias sobre parlamentar
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da Presidência, suspendeu a liminar que havia proibido um jornalista de divulgar notícias a respeito de uma…
Empregada pública gestante contratada sem concurso tem direito a estabilidade
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou o estado do Piauí a pagar indenização pelo período de estabilidade de gestante a uma técnica de…
Alterações no ITBI: fato gerador e base de cálculo na Lei Complementar 227/2026
De acordo com o artigo 156, II, da Constituição, compete aos municípios instituir o imposto sobre transmissão “inter vivos“, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza…
STJ decide que fundo pode cobrar dívida na Justiça mesmo com imóvel dado em garantia
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (03/02) que um credor pode cobrar uma dívida diretamente na Justiça mesmo se tiver firmado com o devedor…