O relator do principal projeto de regulamentação da reforma tributária na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou o parecer do Grupo de Trabalho nesta segunda-feira (16/12), em plenário. No documento, Lopes propôs a…
STJ Notícias traz especial com decisões do tribunal sobre posse e porte ilegais de arma de fogo
Por três votos a dois, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para o cálculo do Imposto de Renda, valores recebidos acumuladamente em atraso por servidores…
Jurisprudência em Teses apresenta novos entendimentos sobre direitos da criança e do adolescente
O entendimento da Primeira Seção, no rito dos repetitivos, aplica-se às ações indenizatórias motivadas pelo mau cheiro decorrente da prestação do serviço público de tratamento de esgoto.
Vive-se uma crescente contratualização das relações jurídicas no Brasil. Significa dizer que o contrato, como instrumento primordial de realização da autonomia privada, tem assumido importância crescente em campos aos quais…
O debate sobre a gestão pública no Brasil frequentemente gira em torno da crença de que uma ampla reforma é a solução definitiva para modernizar o Estado e torná-lo mais…
Deu nos jornais: após decisão da CVM, decretando a ausência de vícios em operação de venda e compra de ações do capital social da Usiminas (porque não correspondia mesmo a…
No Brasil, aproximadamente 13 milhões de pessoas com doenças raras enfrentam um dilema constante: embora a saúde seja um direito universal, o acesso a tratamentos pelo SUS ainda é marcado…
É consolidada a jurisprudência que considera irrevogáveis benefícios tributários onerosos e com prazo certo no Brasil. Contudo, as alterações normativas que impeçam o aproveitamento desses benefícios ensejam compensações adequadas. O…
