Informativo destaca medida protetiva da Lei Maria da Penha sem necessidade de relação duradoura de afeto Post publicado:12/09/2024 Categoria do post:STJ Informativo destaca medida protetiva da Lei Maria da Penha sem necessidade de relação duradoura de afeto Leia mais artigos Post anteriorIndulto natalino só pode ser concedido a quem foi condenado até a publicação do decreto Próximo postPrimeira Seção aprova duas novas súmulas de direito público Você também pode gostar Informativo traz julgado sobre citação de réu em país estrangeiro e caso de oposição da parte a julgamento virtual 11/07/2024 Os precedentes do STJ nos primeiros quatro anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 27/10/2024 Sala de Audiências Ministro Paulo de Tarso Sanseverino é inaugurada no TSE 08/11/2023
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