O advogado que a OAB não vê: o caso Enter e a Resolução 616 da OAB-RJ
No dia 19 de novembro, a presidente da OAB do Rio de Janeiro assinou a Resolução 616/2026.[1] O texto proíbe advogados de participarem de estruturas em que uma empresa de tecnologia distribua demandas, influencie a escolha do profissional ou ganhe conforme o volume de causas. Para isso, cria sete presunções quase absolutas, aplicadas sem dilação probatória, e já vale antes mesmo da votação do Conselho.
Ao ler a resolução, lembramos de uma pesquisa que a própria Ordem encomendou à FGV em 2024[2]: (i) um terço dos advogados brasileiros ganha até dois salários-mínimos com a profissão; (ii) outros 30% ganham entre dois e cinco; e (iii) 72% trabalham como autônomos. É esse advogado que mais depende de plataformas para encontrar clientes, e é sobre ele que a resolução vai pesar mais, bem mais do que sobre a Enter ou qualquer empresa do tipo.
Seis semanas antes, a OAB de São Paulo havia processado a Enter, startup de inteligência artificial jurídica, e a OAB-RJ pediu para entrar na ação como litisconsorte.[3]
Naquilo que tem de substância, a resolução quase nada acrescenta ao que já existe. Agenciar causas, captar clientela e facilitar o exercício da advocacia por não inscritos já são infrações previstas no Estatuto. Com todo o respeito à seccional e à sua Presidência, o texto parece funcionar mais como um recado à parte da advocacia que vê a tecnologia como ameaça. A preocupação tem seu valor.
Mas, mesmo que fosse apenas uma declaração de princípios, a seccional não teria competência para editá-la.
O Estatuto reserva ao Conselho Federal a edição do Código de Ética e dos provimentos. Às seccionais cabem o regimento interno e resoluções sobre a sua base territorial. O próprio Conselho Federal já tratou do tema na Resolução 16/2026. E mesmo ele teria limites.
O Supremo já anulou uma resolução do Conselho Federal de Psicologia que restringia a venda de testes psicológicos, por entender que o poder de regulamentar uma profissão não alcança quem atua no mercado em volta dela.[4] A Resolução 616 repete o vício ao pretender disciplinar empresas não inscritas e as contratações feitas por empresas clientes. No caso do diretor jurídico, o problema é maior. A contratação de uma legaltech raramente é decisão só dele: passa por vários departamentos e, conforme o valor, pela diretoria e pelo conselho. Se o diretor não for estatutário, a resolução pune um empregado por uma escolha feita pela governança da empresa. Na prática, a Ordem passa a interferir na forma como empresas privadas compram tecnologia.
As presunções e a proibição de certos modelos de remuneração atingem outra pessoa: o advogado que depende de plataformas para conseguir trabalho, como já acontece em tantas outras profissões. É aquele colega que dirige Uber, tem CRECI e também advoga. Quem não herdou clientela vive de indicação, e indicação é difícil de conseguir. A própria advocacia pratica há muitos anos o revenue-share entre advogados (a comissão pela indicação), e isso nunca foi problema para ninguém. E a publicidade, que poderia ser a alternativa, já é bastante limitada pelo Provimento 205/2021.
Para quem acabou de se inscrever na OAB, uma plataforma que recebe demandas e as distribui com critérios objetivos costuma ser o jeito mais viável de começar a trabalhar. E é sobre esse advogado que recaem as sanções do art. 8º da Resolução.
A mira parece deslocada. Os sistemas de IA que departamentos jurídicos de grandes empresas contratam organizam provas e sugerem estratégias, mas cabem nas exceções da própria resolução, porque quem contrata é o próprio cliente. Quem fica de fora são as plataformas voltadas ao consumidor e ao advogado autônomo.
Um de nós escreveu aqui, em junho, que a Recomendação 001/2024 do Conselho Federal, ao listar o que a IA pode fazer sob supervisão humana, acabou definindo por exclusão o que continua privativo: a consultoria personalizada e a postulação em juízo.[5] A Resolução 616 não mexe nesse núcleo. Ela regula o entorno, como a distribuição de demandas e a forma de pagar pela tecnologia, e é nesse entorno que o advogado que trabalha sozinho consegue, com boas ferramentas, produzir no ritmo de um escritório estruturado.
A Constituição coloca o valor social do trabalho ao lado da livre iniciativa entre os fundamentos da República e garante o livre exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações legais. O advogado inscrito já cumpriu essas qualificações. No caso dos músicos, o Supremo afirmou que “a regra é a liberdade” e que só o potencial de dano justifica restrição.[6] Ao julgar os aplicativos de transporte, considerou inconstitucional proibir ou restringir a atividade dos motoristas.[7]
A mesma lógica deveria valer para a advocacia, ainda mais quando a restrição vem de uma simples resolução. A Lei 13.874/2019, que se aplica ao exercício das profissões, também chama de abuso regulatório criar reserva de mercado e atrasar novos modelos de negócio. O TRF2, que julgaria uma eventual ação contra a OAB-RJ, já usou essa lei para derrubar uma restrição criada por resolução da ANTT.[8]
Há ainda uma questão de fundo. O advogado é indispensável à administração da justiça, mas a justiça existe para as pessoas. Por isso o sistema dispensa advogado nos juizados especiais, na Justiça do Trabalho e no habeas corpus, e o Supremo retirou do Estatuto a reserva sobre “qualquer” postulação.[9] A pacificação social também passa pela mediação e pela conciliação. Com a saúde é parecido: a vacina aplicada pela enfermagem e a orientação do farmacêutico também produzem saúde. Uma plataforma que leva o consumidor até um advogado se parece mais com um aplicativo de agendamento de consultas do que com exercício ilegal da profissão.
A desigualdade que deveria preocupar a Ordem é outra. Uma empresa de tecnologia pode receber dinheiro de fundos de investimento, contratar engenheiros e investir em marketing. Um escritório de advocacia ainda não pode fazer nada disso, porque o Estatuto só admite advogados como sócios. Imagine um advogado recém-formado com uma boa ideia para atender consumidores em escala. Ele não pode ter um sócio investidor nem um sócio engenheiro sem deixar de ser escritório.
Há saídas simples.
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A primeira é o Conselho Seccional recusar o referendo. A segunda é o Conselho Federal cassar o ato, com base no art. 54 do Estatuto. A terceira é trocar a proibição por transparência, com a plataforma informando ao cliente como indicou o advogado e quanto recebe. A quarta é discutir a abertura da advocacia, como fizeram a Inglaterra e o Arizona, com regras que permitam ao advogado receber investimento, associar-se a profissionais de outras áreas e desenvolver a própria tecnologia, sem abrir mão da independência técnica e do sigilo.
A justiça é feita para as pessoas, e não só para quem trabalha nela. Um terço dos advogados do país ganha até dois salários-mínimos. A Ordem existe para defender esse advogado, e é ele que a Resolução 616 deixou de lado.
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[1]OAB/RJ, Resolução 616/2026.
[2]CONSELHO FEDERAL DA OAB; FGV. Perfil ADV: 1º Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira. Brasília: CFOAB, 2024.
[3]JFSP, ACP 5031169-20.2026.4.03.6100.
[4]STF, ADI 3.481.
[5]RAVAGNANI, Giovani dos Santos. O que “atividade privativa da advocacia” realmente quer dizer na era da IA generativa. JOTA, 5 jun. 2026.
[6]STF, RE 414.426.
[7]STF, ADPF 449; STF, RE 1.054.110.
[8]TRF2, AC 5036096-60.2023.4.02.5001.
[9]STF, ADI 1.127.