OAB-RJ publica norma para restringir empresas de intermediar serviços de advogados

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A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) proibiu advogados e sociedades de advogados de participar de estruturas em que empresas não inscritas na entidade intermedeiem a contratação de serviços advocatícios, distribuam demandas entre escritórios ou recebam parte dos honorários. A Resolução 616/2026 foi assinada pela presidente da seccional, Ana Tereza Basilio, nesta quinta-feira (19/11). A norma ainda será submetida ao Conselho Seccional na próxima sessão do colegiado. A medida foi tomada em meio a disputas judiciais entre seccionais da OAB e empresas do setor. A OAB-SP, com participação da OAB-RJ, move ação civil pública contra a Enter, em que questiona o modelo de negócios da plataforma e a possibilidade de ferramentas de inteligência artificial substituírem atividades próprias da advocacia. Na terça-feira (17/11), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)  não conheceu de recurso da seccional paulista, mas registrou que o uso de inteligência artificial, por si só, não implica substituição do advogado. No Rio de Janeiro, a OAB-RJ obteve decisão favorável contra a Fast Eletrônica na quarta-feira (18/11). A empresa foi proibida pela Justiça Federal de intermediar serviços privativos da advocacia, como audiências e peticionamentos, por meio da contratação de profissionais terceirizados. Ao JOTA, a presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, afirmou que a seccional decidiu estabelecer regras próprias diante da ausência de uma regulamentação nacional específica para o tema. Na avaliação dela, o Conselho Federal da OAB deverá futuramente disciplinar a questão em âmbito nacional, mas o Rio de Janeiro decidiu antecipar a regulamentação enquanto isso não acontece. De acordo com Basilio, pelo menos 10 empresas adotam práticas do tipo no eixo Rio de Janeiro – São Paulo. JOTA PRO: o serviço que antecipa notícias e análises para organizações “Recebemos um número muito expressivo de reclamações de advogados sobre empresas que estão invadindo atividades privativas da advocacia. Essas empresas estabelecem remunerações e passam a exercer funções de supervisão, revisão e análise do trabalho dos advogados, o que, de acordo com o Estatuto da Advocacia, é ilícito”, afirmou a presidente da OAB-RJ.  O que é vedado pela regulamentação A resolução proíbe que advogados ou sociedades de advocacia participem, direta ou indiretamente, de modelos de negócio em que empresas ou pessoas não autorizadas a exercer a profissão atuem como intermediárias na contratação de serviços jurídicos. A vedação inclui situações em que essas empresas são contratadas pelo cliente como fornecedoras principais e depois distribuem ou subcontratam escritórios, concentram carteiras de demandas para repassá-las a advogados ou influenciam a escolha dos profissionais.  A resolução proíbe ainda que a empresa estabeleça, negocie ou controle honorários e critérios econômicos de distribuição de demandas. Também são vedados o recebimento de comissão, participação, success fee, rebate ou qualquer vantagem calculada sobre honorários, número de causas, volume de processos ou resultado econômico da atividade, bem como a oferta ao mercado de serviços privativos da advocacia como parte de produto próprio, com execução posterior por advogado.  O texto diz que o nome dado ao negócio é irrelevante e que contratos separados entre cliente, empresa e escritório não afastam a norma quando, no conjunto, a empresa exercer na prática a função de intermediação, comercialização ou controle. A resolução também veda o uso do advogado como “mera estrutura formal” para dar aparência de regularidade a um modelo controlado por quem não é inscrito na OAB. Presunção de intermediação irregular A resolução também estabelece situações em que há presunção de intermediação irregular, embora a empresa possa apresentar provas para afastar essa caracterização. É o caso, por exemplo, de modelos em que a empresa fecha o contrato principal com o cliente e escolhe posteriormente o escritório responsável pelo serviço, sem que o cliente tenha liberdade efetiva para contratar diretamente o advogado. A presunção também se aplica quando a intermediária define, paga ou controla a remuneração dos profissionais. A norma inclui ainda modelos em que serviços jurídicos e soluções tecnológicas são comercializados por um preço único ou em que a empresa obtém vantagens econômicas vinculadas ao volume de demandas encaminhadas aos escritórios. Também são alcançadas situações em que a própria empresa decide como distribuir as carteiras de processos entre os advogados. Outro exemplo previsto é quando a empresa se apresenta ao cliente como responsável pela solução jurídica, enquanto o advogado aparece apenas como executor do serviço ou subcontratado. Nesses casos, a norma presume que há intermediação irregular, cabendo à empresa demonstrar que o modelo de negócio não viola as regras da advocacia. Assine a Curadoria Poder e receba análises do JOTA PRO sobre Legislativo, Executivo e Judiciário. Toda sexta-feira no seu e-mail A resolução não proíbe contratar empresas de tecnologia nem usar inteligência artificial. O cliente também pode contratar tecnologia por conta própria, inclusive para gestão de contencioso e seleção de fornecedores jurídicos, desde que contrate diretamente o advogado, a responsabilidade e a independência técnica fiquem com o profissional, a empresa não receba parte dos honorários nem remuneração condicionada ao resultado, e não haja intermediação. “A utilização de inteligência artificial, automação, agentes digitais e demais ferramentas tecnológicas na produção ou execução de serviços jurídicos é permitida, desde que não suprima a responsabilidade, a independência profissional e o poder decisório do advogado responsável, observados o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina e as demais normas aplicáveis”, diz a resolução. Também não configuram infração o licenciamento de software, serviços de Legal Operations, gestão de projetos, análise de dados, suporte administrativo, plataformas de seleção de escritórios promovidas pelo próprio cliente e a contratação de correspondentes por advogados. Responsabilização Quem participar de estruturas vedadas poderá responder a processo ético-disciplinar, com base no artigo 34 do Estatuto da Advocacia. A responsabilidade é individual e considera a participação efetiva, o poder decisório e o conhecimento da estrutura.  Advogados empregados e diretores jurídicos também podem ser responsabilizados se participarem da contratação ou implementação, mas a mera condição de empregado ou de integrante do departamento jurídico não gera responsabilidade objetiva. Em caso de reincidência, a resolução prevê suspensão e, preenchidos os requisitos legais, procedimento de exclusão dos quadros da OAB. Contra pessoas ou empresas não inscritas, o Conselho Seccional poderá adotar providências administrativas e judiciais e comunicar órgãos públicos se houver indícios de infração de outra natureza. Em nota, a Enter afirmou que tomou conhecimento da resolução da OAB-RJ dois dias após a decisão do TRF3 e destacou os fundamentos apresentados pelo desembargador. A empresa se define como uma companhia de tecnologia que auxilia departamentos jurídicos e advogados na organização e análise de informações. Segundo a manifestação, todo conteúdo produzido com apoio de inteligência artificial passa por revisão, auditoria e edição humanas, e a decisão final permanece sob responsabilidade do advogado contratado pela empresa-cliente.  A Enter afirmou ainda que considera a inovação tecnológica e a atuação responsável dos advogados complementares e que pretende manter o diálogo institucional com a OAB para conciliar o uso da inteligência artificial com as prerrogativas e a independência profissional.