Violar monitoração eletrônica é crime na Lei Maria da Penha: decisão é destaque no STJ Notícias Post publicado:17/04/2026 Categoria do post:STJ Violar monitoração eletrônica é crime na Lei Maria da Penha: decisão é destaque no STJ Notícias Leia mais artigos Post anteriorEnunciados científicos são reunidos em nova página no portal do STJ Próximo postPágina de Repetitivos traz julgados sobre não inclusão do IPI na base de cálculo de créditos de PIS/Pasep e Cofins Você também pode gostar Formatura dos alunos do projeto Falando Direito acontece dia 28 no STJ 14/10/2024 Crime de falsa identidade não exige obtenção de vantagem e se consuma no ato de fornecer dado incorreto 17/06/2025 Biblioteca do STJ estende horário de funcionamento até 20h para público externo 12/05/2025
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