Terceira Seção aprova súmula sobre fornecimento de bebida para menores Post publicado:17/06/2024 Categoria do post:STJ Terceira Seção aprova súmula sobre fornecimento de bebida para menores Leia mais artigos Post anteriorSTJ e a retroatividade da norma sancionadora mais benéfica ao acusado Próximo postLocal de incidência do ISS não será analisado em embargos de divergência no STJ Você também pode gostar Empresas do Simples Nacional ou sem registro no Cadastur não têm acesso a benefício fiscal do Perse 04/07/2025 Foro estrangeiro em contrato de adesão pode ser nulo se comprometer acesso do consumidor à Justiça 22/07/2025 Terceira Seção cancela Tema 1.227 dos repetitivos 24/02/2025
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