STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração Post publicado:22/10/2024 Categoria do post:STJ STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração Leia mais artigos Post anteriorSegundo dia do congresso sobre precedentes debate consequências práticas das decisões qualificadas Próximo postPrecisamos falar do manejo sustentável de resíduos sólidos Você também pode gostar Ministro Antonio Carlos Ferreira assume presidência da Comissão de Regimento Interno 05/11/2024 Prova de regularidade fiscal continua dispensada nos processos de recuperação anteriores à Lei 14.112/2020 21/06/2024 Primeira Seção aprova nova súmula sobre pensão por morte de servidor público federal 09/11/2023
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