STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração Post publicado:22/10/2024 Categoria do post:STJ STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração Leia mais artigos Post anteriorSegundo dia do congresso sobre precedentes debate consequências práticas das decisões qualificadas Próximo postPrecisamos falar do manejo sustentável de resíduos sólidos Você também pode gostar Página Súmulas Anotadas inclui novos enunciados sobre servidor público civil e crimes de trânsito 20/11/2023 Quinta Turma transfere sessão ordinária do dia 16 para 14 de maio, às 13h 02/05/2024 Teoria menor da desconsideração: apontamentos sobre o CDC na jurisprudência do STJ 12/05/2024
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