Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) podem julgar, nesta quinta-feira (19/11), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405, que discute a dispensa de honorários advocatícios sucumbenciais na celebração de acordos e parcelamentos tributários junto ao poder público, antes do trânsito em julgado. No cerne da discussão, os ministros do STF devem analisar se os dispositivos de leis federais que dispensam o pagamento de honorários nestes casos em específico são constitucionais. Os dispositivos das leis federais foram questionados no Supremo pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).
A Corte também poderá julgar a Reclamação (RCL) 78354, em que a Rádio e Televisão Iguaçu S.A questiona decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) que atribuiu responsabilidade civil à empresa e determinou o pagamento de indenização por danos morais a um cidadão pela divulgação de reportagem considerada vexatória. O colegiado vai analisar se o entendimento de que a reportagem ultrapassou os limites do direito à informação contraria decisões tomadas nas ADIs 6792 e 7055.