JOTA Principal | Senado conclui aprovação do ajuste fiscal em vitória legislativa do governo Lula

  • Post published:
  • Post category:JOTA
Esta é a versão online da newsletter JOTA Principal. Quer receber as próximas edições e acompanhar os principais temas do momento? Cadastre-se gratuitamente!

O Senado concluiu a votação do projeto de ajuste fiscal do governo Lula, que colheu sua primeira vitória legislativa de peso após a reeleição. As mudanças feitas no decorrer das negociações reduziram de R$ 56 bilhões para R$ 50 bilhões a estimativa de impacto fiscal em 2027, Daniel Marques Vieira e Fábio Pupo informam na nota de abertura.

Em cerimônia no Planalto, daqui a pouco, o presidente assinará o decreto para orientar a regulamentação do fim da escala 6×1.

Será uma oportunidade de agradecer a Hugo Motta e Davi Alcolumbre, cuja atuação foi importante para garantir a aprovação da PEC no Congresso — e, em especial no segundo turno, ajudar na vitória eleitoral, Marianna Holanda escreve no JOTA PRO Poder.

A dupla que comanda o Congresso, aliás, incluiu nos cálculos para se manterem no comando das respectivas Mesas Diretoras a aplicação da Lei da Dosimetria. Para isso, contam com um personagem do outro lado da Praça dos Três Poderes: o ministro Alexandre de Moraes, Flávia Maia e Marianna Holanda escrevem na nota 3.

Boa leitura e bom feriado.


O PONTO CENTRAL

1. O ajuste possível

O Senado concluiu a votação do PLP 299/26, o projeto de ajuste fiscal enviado pelo governo, Daniel Marques Vieira e Fábio Pupo registram no JOTA.

Por que importa: Foram mantidos os principais dispositivos do relatório do senador Eduardo Braga, ainda que ele tenha feito mudanças para facilitar a aprovação — a primeira vitória legislativa do governo Lula após as eleições.

  • O plenário rejeitou quatro destaques que tentavam retirar do texto, entre outros trechos, a limitação das compensações cruzadas de créditos tributários e a restrição de repasses a estados e municípios.
  • As mudanças feitas no decorrer das negociações reduziram de R$ 56 bilhões para R$ 50 bilhões a estimativa de impacto fiscal em 2027.
  • O cálculo foi divulgado por Braga após a votação e, segundo ele, a redução se deve em parte à atenuação da restrição a pagamentos da Lei Kandir — agora limitada a 2027 — e à proteção ao Fundo Constitucional do Distrito Federal.

A aprovação exigiu negociação ativa do ministro do Planejamento, Bruno Moretti, que fez diversas reuniões nos últimos dias com Davi Alcolumbre e com lideranças partidárias.

  • Moretti atuou intensamente nos bastidores para conter as críticas ao projeto que surgiram, inclusive, dentro da própria bancada do PT.
  • A tramitação sofreu atrasos em relação ao calendário original, já que Alcolumbre pretendia votar a proposta no mesmo dia do protocolo.
  • O adiamento da votação dos destaques ocorreu pela avaliação do governo de que havia risco de derrota.

⏩ Pela frente: O projeto segue para a Câmara.

  • A data da votação não foi definida, mas o plano do governo é aprovar o texto, no máximo, na semana que vem.
  • A expectativa é que haja mais facilidade com os deputados.
  • O relator na Câmara será o deputado Mauro Benevides, que já se comprometeu a não sugerir mudanças em relação ao texto aprovado pelo Senado.

UMA MENSAGEM DO SINDIGÁS

A versatilidade do GLP

Crédito: Esta imagem foi editada na ferramenta de inteligência artificial ChatGPT 5.6 e revisada por nossos editores

Da padaria ao hospital, o GLP (gás liquefeito de petróleo)está presente em diferentes setores da economia, e os brasileiros reconhecem essa abrangência. Em média, os entrevistados pelo Instituto Locomotiva para o Sindigás (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo) identificam oito usos para o gás, a partir de uma lista de 13 aplicações.

  • A cadeia de alimentos lidera, com 96% dos entrevistados reconhecendo ao menos uma aplicação do GLP;
  • Na indústria, que inclui transformação, produção e construção, o índice é de 92%;
  • Na saúde, com hospitais, clínicas e produção de medicamentos, alcança 68%;
  • No agronegócio, chega a 66%.

Os usos industriais seguem menos conhecidos que os do dia a dia, embora 90% reconheçam a presença do gás nas casas, no comércio, no campo, na indústria e nos serviços.


2. Aliás…

Lula em reunião no Planalto / Crédito: Fátima Meira/Enquadrar/Estadão Conteúdo

Aliados de Lula dizem que os anúncios de ministérios devem começar na próxima semana, com alguns nomes mais próximos do presidente, Marianna Holanda escreve no JOTA PRO Poder.

  • A expectativa no Planalto é encerrar a reformulação da Esplanada até 5 de dezembro.

Desde que voltou de viagem, Lula se reuniu com aliados próximos e ministeriáveis.

  • Ele esteve por horas com o senador eleito Rui Costa, o governador Rafael Fonteles e o senador Camilo Santana.
  • Os três têm expectativa de manutenção ou ampliação de seus grupos na Esplanada.

3. Matemática fina

Davi Alcolumbre abraça o ministro Alexandre de Moraes antes de cerimônia no Congresso, com Hugo Motta ao fundo / Crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado – 3.fev.2025

O futuro da Lei da Dosimetria, aprovada há quase um ano no Congresso e suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, entrou nos cálculos de Davi Alcolumbre e Hugo Motta na corrida pela reeleição para as presidências do Senado e da Câmara, Flávia Maia e Marianna Holanda escrevem no JOTA PRO Poder.

  • À primeira vista, a conta não é complicada: a Corte valida a norma e arrefece os ânimos da direita, diminuindo potencialmente a resistência à reeleição de ambos.
  • Para isso, um personagem precisa entrar em cena: Alexandre de Moraes, relator de duas ações que contestam a Lei da Dosimetria e das ações e execuções relativas ao 8 de Janeiro — com quem a dupla de parlamentares esteve recentemente.

🔭 Panorama: Moraes tem indicado a aliados que deve liberar o caso ainda neste ano, e o presidente do STF, Edson Fachin, informou que vai pautar o tema em plenário assim que o relator liberar.

  • Nos bastidores, o cálculo é de uma maioria a favor da lei e uma tentativa de que esse caso se encerre ainda este ano.
  • A solução poderia ser uma boa saída para apaziguar os ânimos, uma vez que a Lei da Dosimetria diminui as penas sem discutir as condenações do STF.
  • Além disso, se aplicada, muitos condenados do 8 de Janeiro podem contar ainda com a progressão de regime — como o ex-presidente Jair Bolsonaro, o que poderia ajudar a virar a página da tentativa de golpe de 2023.
  • Moraes suspendeu a aplicação da lei nas execuções penais alegando que precisava resolver primeiro a constitucionalidade.

Enquanto isso, a lei hiberna desde maio.

  • Construída como um grande acordão para acalmar os ânimos no início de 2026, Moraes segura a aplicação da lei desde então…
  • …o que gerou insatisfação entre grupos bolsonaristas, que viram a atitude do ministro como uma manobra para burlar o que foi aprovado no Congresso.

Nos últimos dias, as negociações em prol da Lei da Dosimetria se intensificaram e tornaram-se públicas.

  • Em nota conjunta, Alcolumbre e Motta narram uma conversa com Moraes em que os dois pedem que ele libere as ações para que o julgamento definitivo se dê ainda em 2026 — antes da mudança da legislatura.
  • No encontro, os dois ressaltaram a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso e receberam do magistrado a sinalização de que analisaria os pedidos assim que possível.

👀 O que observar: Moraes precisa mais do que nunca de Alcolumbre no comando do Senado para segurar os pedidos de impeachment contra ele.

  • Liberar a Lei da Dosimetria não significa diminuir o apetite pelo impeachment de senadores bolsonaristas, mas pode manter a barreira que segura o andamento do processo no Parlamento.
  • Além disso, há um desejo que a Lei de Dosimetria seja julgada antes das ações de revisão criminal de Jair Bolsonaro, que estão sob a relatoria de Nunes Marques.
  • Embora os cálculos pareçam milimetricamente pensados, a política não é matemática.
  • Resta saber até que ponto Moraes realmente está disposto a contribuir e se a política vai dar um novo voto de confiança ao ministro.

4. Uma grande confusão

O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, em audiência no Senado, nesta quarta (18/11) / Crédito: Ton Molina/Agência Senado

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, se reuniu ontem (18) à noite com o presidente do Supremo, Edson Fachin, para entregar os relatórios sobre o envolvimento de ministros da Corte no caso Master, Flávia Maia escreve no JOTA PRO Poder.

  • Na sequência, Fachin informou que vai enviar o material à Procuradoria-Geral da República “para exame e avaliação das providências que entender cabíveis, no exercício de suas atribuições constitucionais, com prazo regimental de 15 dias”.
  • Segundo o STF, por ora, os documentos serão mantidos em sigilo.

🔭 Panorama: Rodrigues informou que, além dos relatórios, entregou a íntegra de todo o material para a custódia do STF e disponibilizou outros documentos que foram produzidos neste caso.

  • “Com isso, a Polícia Federal cumpre essa etapa de determinação da Suprema Corte e agora saberá dar os encaminhamentos.”
  • A elaboração da documentação causou uma crise dentro da PF, e a cúpula da corporação retirou os delegados Daniel Mostardeiro Cola e Wedson Cajé Lopes de cargos de chefia por entender que houve quebra de confiança.
  • Mais cedo, em audiência no Senado, o diretor-geral reforçou que o pedido de um novo relatório ocorreu após uma quebra de confiança com a equipe que o produziu, mas que todas as informações serão levadas ao STF.
  • “O relatório não atendia os parâmetros dados pela Suprema Corte e eu mandei refazer e mandaria e mandarei refazer tantas vezes quantas forem necessárias para respeitar o que está aqui [na Constituição]”, declarou.

5. Conformidade desconforme

Eduardo Braga em comissão do Senado / Crédito: Ton Molina/Agência Senado

O senador Eduardo Braga, relator da alíquota da CBS, colocou em dúvida os cálculos do Tribunal de Contas da União sobre o hiato de conformidade, indicador conhecido como tax gap.

  • A métrica projeta a expectativa da Receita Federal em relação a perdas com sonegação, evasão fiscal e inadimplência.

Por que importa: Como a reforma tributária tem como premissa manter a arrecadação estável, estimar um montante mais elevado de irregularidades gera uma alíquota de referência maior.

  • O parlamentar cobrou transparência sobre as fórmulas utilizadas pelos órgãos — sinalizando uma possível via para a redução da taxa de 11,3% pelo Senado, Daniel Marques Vieira escreve no JOTA PRO Tributos.

🔭 Panorama: A comissão aprovou um requerimento para que o TCU e a Receita divulguem o detalhamento da metodologia.

  • Na avaliação do relator, o índice de 15,9% adotado pelo TCU para o tax gap destoa de parâmetros da OCDE, que preveem percentuais inferiores.
  • Além disso, o parlamentar argumentou que os instrumentos tecnológicos incorporados pela reforma — a exemplo do split payment e da apuração assistida — permitiriam projetar um grau menor de evasão.
  • “Na minha opinião, estamos extremamente pessimistas e conservadores contra o consumidor. Esse hiato de conformidade, na minha opinião, está desconforme”, criticou Braga.

6. Clima de Réveillon

O senador Veneziano Vital do Rêgo / Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O avanço da proposta de atualização do Código Civil (PL 4/25) ficará para a próxima legislatura, Luísa Carvalho informa no JOTA.

🔭 Panorama: A comissão temporária do Senado que analisa o projeto definiu um novo cronograma para a apresentação dos pareceres parciais e do relatório final.

  • A previsão é que os sub-relatórios sejam entregues até 30 de janeiro de 2027 e que o relator-geral, senador Veneziano Vital do Rêgo, apresente seu parecer até 10 de maio.
  • A mudança nos prazos foi proposta pelo senador Carlos Portinho, relator parcial do livro de Responsabilidade Civil.
  • O parlamentar argumentou que a extensão do calendário permitirá aprofundar a análise das sugestões apresentadas e preservar a possibilidade de novas emendas ao projeto.
  • A avaliação é que não há tempo hábil para concluir a tramitação ainda neste ano.

A senadora Soraya Thronicke, responsável pelos livros de Direito de Família e Direito das Sucessões, se comprometeu a entregar seu parecer ainda neste ano, em 2 de dezembro.

  • Dos quatro relatores parciais do projeto, ela foi a única a não se reeleger.
  • Durante a reunião, Soraya afirmou que o documento está “99% concluído” e que já analisou as 275 emendas apresentadas aos temas sob sua responsabilidade.
  • Uma audiência pública sobre os temas do seu parecer será realizada na mesma semana da entrega do sub-relatório, em data ainda a ser definida.