Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho Post publicado:22/11/2023 Categoria do post:STJ Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho Leia mais artigos Post anteriorSTF e STJ realizam V Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados Próximo postReconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida Você também pode gostar Obra coletiva reflete sobre temas centrais e atuais da jurisprudência do STJ 17/12/2025 Ação contra entidade privada da administração indireta que presta serviço público sem fim lucrativo prescreve em cinco anos 21/12/2023 Espaço Cultural inaugura exposição fotográfica “Além das Lentes” na próxima quarta (21) 14/05/2025
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