Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho Post publicado:22/11/2023 Categoria do post:STJ Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho Leia mais artigos Post anteriorSTF e STJ realizam V Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados Próximo postReconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida Você também pode gostar Terceira Seção aprova súmula sobre crimes sexuais contra vítimas temporariamente vulneráveis 27/06/2024 Rádio Decidendi: ministro Herman Benjamin fala sobre precedentes qualificados e segurança jurídica 10/11/2023 Empresas do Simples Nacional ou sem registro no Cadastur não têm acesso a benefício fiscal do Perse 04/07/2025
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