Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário Post publicado:07/11/2025 Categoria do post:STJ Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário Leia mais artigos Post anteriorPodcast STJ No Seu Dia discute filiação socioafetiva e novas formas de família Próximo postDireito real de habitação pode ser estendido a filho incapaz, decide Terceira Turma Você também pode gostar STJ garante continuidade dos serviços de saúde prestados por cooperativas no Rio Grande do Norte 16/08/2024 Lançamento de livro e exposição digital celebra no Rio o legado do Cais do Valongo 28/11/2025 Espaço Cultural inaugura nesta quarta (7) a exposição artística Mineiridades 07/08/2024
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