Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário Post publicado:07/11/2025 Categoria do post:STJ Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário Leia mais artigos Post anteriorPodcast STJ No Seu Dia discute filiação socioafetiva e novas formas de família Próximo postDireito real de habitação pode ser estendido a filho incapaz, decide Terceira Turma Você também pode gostar Divulgados os resultados da consulta pública sobre uso do fracking para exploração de óleo e gás 11/07/2025 Honorários contratuais de advogado não podem ser incluídos em execução de cotas condominiais 07/11/2025 Banco tem direito de regresso contra empresa que forneceu maquininha usada em fraude com cartão 07/11/2025
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