Repetitivo afasta renúncia à prescrição em decisão administrativa que admite revisão de aposentadoria – Fábio G. Araújo

Repetitivo afasta renúncia à prescrição em decisão administrativa que admite revisão de aposentadoria

Post publicado:11/10/2023
Categoria do post:STJ

Para o ministro Sérgio Kukina, a Justiça deve prestigiar “o agir administrativo transigente, pautado na atuação conforme a lei e o direito, segundo padrões éticos de probidade e boa-fé”.