Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento Post publicado:06/06/2024 Categoria do post:STJ Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento Leia mais artigos Post anteriorPágina de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre execução civil e penal Próximo postApós regulamentar teletrabalho, AGU cria remoção extraordinária Você também pode gostar I Jornada de Direito da Saúde recebe propostas de enunciados até 8 de abril 12/04/2024 Pedido de impeachment do conselheiro Domingos Brazão chega à análise do STJ 12/04/2024 Segunda Seção antecipa para quinta-feira (5) a sessão ordinária de 11 de outubro 03/10/2023
