Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento Post publicado:06/06/2024 Categoria do post:STJ Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento Leia mais artigos Post anteriorPágina de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre execução civil e penal Próximo postApós regulamentar teletrabalho, AGU cria remoção extraordinária Você também pode gostar STJ Notícias: Senado aprova indicação do ministro Mauro Campbell Marques para o CNJ 25/06/2024 Corte recebe denúncia contra conselheiro de MS por lavagem de dinheiro e o mantém afastado do cargo 08/08/2024 STJ Notícias: decisão do TRF1 que manteve privatização da Vale tem eficácia sobre todas as ações semelhantes 17/09/2024
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