Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento Post publicado:06/06/2024 Categoria do post:STJ Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento Leia mais artigos Post anteriorPágina de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre execução civil e penal Próximo postApós regulamentar teletrabalho, AGU cria remoção extraordinária Você também pode gostar Multa administrativa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada 17/09/2024 Memória preservada: STJ inaugura novo espaço para o Laboratório de Preservação e Restauro 17/06/2025 Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos 04/10/2023
