Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra ação executiva Post publicado:22/10/2024 Categoria do post:STJ Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra ação executiva Leia mais artigos Post anteriorIdentificação publicitária e veracidade da informação no mercado das bets Próximo postSTF: Difal de ICMS em operações para contribuinte é questão infraconstitucional Você também pode gostar Relator do repetitivo que discute penhora de bem de família dado em garantia abre prazo para amici curiae 25/06/2024 Página de Repetitivos e IACs Anotados traz julgados sobre juros e correção em multa por improbidade administrativa 10/04/2025 Boletim destaca custeio de plástica pós-bariátrica e insignificância em contrabando de cigarros 23/10/2023
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