Grupos de compra coletiva e market power
A Lei Antitruste ou Lei de Defesa da Concorrência (Lei n° 12.529/2011) estabelece condições para prevenção e repreensão de infrações contra a ordem econômica brasileira, inclusive no que diz respeito…
EUA: entrelinhas da proposta de alteração dos regulamentos de antidumping e subsídios
Em maio de 2023, o Departamento de Comércio dos Estados Unidos (USDoC) publicou consulta pública sobre uma proposta normativa que altera diversos dispositivos dos regulamentos referentes a antidumping (AD, na…
O papel da Justiça do Trabalho diante das mudanças no mercado de mão de obra
Se o trabalho está em crise, então a Justiça do Trabalho também está em crise. Não se trata de uma crise de produtividade ou de funcionalidade, que neste ponto ela…
Pensionista não é obrigada a devolver valor recebido de boa-fé por erro do INSS
Não é razoável supor que uma pensionista tenha conhecimento exato do valor dos proventos a serem recebidos e que, por isso, seja obrigado a identificar o pagamento em excesso e…
TJ-MG reconhece prescrição quanto a 8 acusações e diminui pena em 16 anos
Devido à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, o 3º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou extinta a punibilidade…
Compartilhamento de poste e a inviabilidade de ampliação da conectividade
“Esta semana vou voltar ligar pra elaVou marcar um novo encontro no lugar que a gente gosteUm novo encontro sei que vou deixar marcadoNum lugar acostumado debaixo daquele postePoste de…
Novidades da transação tributária na Lei 14.689
A polêmica Lei Federal 14.689/2023 revive as disposições contidas no § 9º, do artigo 25 do Decreto Federal 70.235/1972 que trata sobre o processo administrativo tributário, reinstituindo o voto de…
Cidadania ambiental: a construção do futuro sustentável também passa pela jurisprudência do STJ
O cumprimento dos deveres individuais e coletivos em favor do desenvolvimento sustentável, fruto da consciência sobre o direito de todos a um ambiente saudável, é uma das faces do exercício…
Mais da metade das infrações apuradas pelo Coaf são resultado de desinformação
O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), órgão que cuida da prevenção à lavagem de dinheiro, é responsável por receber a comunicação de outros órgãos e de pessoas que…
Transfusões de sangue e políticas de tratamento alternativo
A luta pela concretização dos direitos fundamentais de uma minoria invariavelmente reforça e, muitas vezes, promove os direitos da maioria. A premissa nos guia neste artigo para discutir a necessidade…