Sem possibilidade de nova perícia, STJ absolve acusado de tráfico
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou a teoria da perda de uma chance ao conceder Habeas Corpus para absolver um homem que havia sido condenado a cinco…
Caso Ana Hickmann e a não implementação da competência híbrida na Lei Maria da Penha
No dia 26 de novembro, a apresentadora Ana Hickmann deu entrevista ao programa Domingo Espetacular, da TV Record, na qual falou, pela primeira vez, a respeito da ação de violência…
Bar tem de indenizar mulher por ceder imagens de confusão a seu ex-marido
A não apresentação de contestação caracteriza-se como uma opção pela inércia e pode gerar a presunção de que os fatos narrados pela parte autora de um processo são verdadeiros. Com…
Ministra do STJ determina volta das sessões do Carf
A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a manutenção do quórum mínimo de conselheiros para julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A antecipação…
Lei do Racismo: MPF requer equiparação de penas de crimes militares de injúria racial
A procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), com caráter liminar, contra o art. o art. 216, § 2º, do…
Encontro nacional começa a discutir estratégias do Judiciário para 2024 e lança pacto por linguagem simples
Encontro nacional começa a discutir estratégias do Judiciário para 2024 e lança pacto por linguagem simples
Coordenação do Nacional do 39º EOU altera data da divulgação do gabarito definitivo da 1ª fase
A Coordenação Nacional do Exame da Ordem Unificado comunica alteração da data de divulgação do gabarito definitivo e resposta aos recursos da 1ª fase (prova objetiva) do 39º Exame de…
Decreto de prisão preventiva não pode ser genérico, decide ministro do STJ
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade e os indícios de autoria do crime, bem como indicar fatos concretos e…
Indicar arrolamento na certidão de regularidade fiscal viola sigilo do contribuinte
A simples menção, na certidão de regularidade fiscal, à existência de arrolamento de bens indica substancial comprometimento do patrimônio do contribuinte e viola a garantia de sigilo de dados garantida…
Tratamento anti-isonômico ao sexo feminino no sistema tributário nacional
Mulher, naturalmente, refere-se ao ser humano do sexo feminino em contraste com o sexo masculino que, por questões biológicas, possuem órgãos sexuais dos quais os homens não possuem (vice-versa). Embora…