Contando Causas: Quem ama, não mata!
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Aprovação da reforma tributária: o que pode significar para o setor de serviços?
Na reforma tributária, o governo menospreza a importância do setor de serviços na economia brasileira. Com a aprovação da PEC 45 pelo Senado, e agora em discussão na Câmara dos…
Superlotação não é excesso de prisões; problema é escassez e qualidade da vaga
Quando atuei como defensor público na área de execução penal, pude me deparar com cenas infelizmente muito comuns na realidade brasileira: presos amontoados em celas minúsculas e fétidas, compartilhando doenças…
Bem de família jamais pode ser penhorado por causa de dívida
Um imóvel que seja comprovadamente um bem de família é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida de qualquer natureza. Assim, amparada pela regra estabelecida no artigo 1°…
CNJ aplica pena de disponibilidade a desembargador por manifestação política
Os juízes não têm autonomia plena com relação às manifestações públicas relacionadas a questões políticas. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça colocou em disponibilidade por 60…
Decisão de juiz ‘fitness’ do Pará é ‘direito fofo’
Primeiro, vamos deixar claro que a nomenclatura “fitness” não é minha, é do site Migalhas (ver aqui), cuja manchete é: “Juiz fitness condiciona fornecimento de remédio a atividade física para…
Existe diferença entre férias individuais, férias coletivas e recesso?
Com a chegada do final do ano, por certo aumentam naturalmente as expectativas dos trabalhadores com relação ao descanso e ao lazer neste período de festas, haja vista que o…
Contratos de eficiência e alocação de riscos na Lei 14.133/21
Recentes inserções no âmbito de regência dos contratos administrativos brasileiros têm demonstrado a preocupação do legislador com a disciplina dos riscos na execução contratual. As matrizes de riscos, conceituadas pelo…
Anvisa deve proibir cigarro eletrônico, mas Congresso estuda regulamentação
A Anvisa caminha para confirmar a proibição de cigarros eletrônicos no Brasil tão logo se encerre o período de consulta pública. Em 1º de dezembro, diretores sugeriram manter a regra,…
Sabesp: PGR discorda do poder de Tarcísio de Freitas nas decisões sobre municípios
Uma semana depois da aprovação da lei que autoriza a privatização da Sabesp, a Procuradoria-Geral da República (PGR) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que concorda com um dos argumentos…