A desidratação de produto alimentício importado não se confunde com industrialização, devendo ser aplicada a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) se ela recai sobre a mercadoria…
No período em que comemoramos os 35 anos da Constituição de 1988, se há algo, em termos de níveis de participação popular, que não nos deixará nenhuma saudade é a…
A juíza Graciela de Rezende Henriquez, da 5ª Vara Criminal de Vitória, determinou o arresto de bens móveis e imóveis, no valor de R$ 601 mil, de um homem acusado de…
Foi aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados [1], o Projeto de Lei nº 580/2007, que proíbe o casamento e a união estável…
Está em vigor a Resolução CNJ nº 525/2023, "sobre ação afirmativa de gênero, para acesso das magistradas aos tribunais de 2º grau". Expus, em duas oportunidades, objeções ao teor do…
Uma advogada entra no gabinete de uma das varas de família de São Paulo para perguntar se ali os servidores realizavam constelação familiar. E disse que o caso de sua…
A diversidade no modo de execução de delitos da mesma espécie impede a aplicação da regra do crime continuado (artigo 71 do Código Penal), devendo ocorrer a somatória das penas…
No último dia 3 de outubro, a CSP (Comissão de Segurança Pública) do Senado aprovou alterações ao Projeto de Lei do Senado nº 3.706/2021 para, entre outros aspectos relevantes, reintroduzir…
A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou, pela segunda vez em menos de três meses, uma tentativa ardilosa de vender armas no país sem ter de cumprir restrições impostas por…
O mês de setembro consolidou uma virada na Justiça do Trabalho. Corroborando decisões que foram assinadas em primeira instância e em um tribunal regional, a 2ª Turma do Tribunal Superior…
