Agentes ‘responsáveis’ perante o TCU
A Constituição Federal de 1988 foi a primeira constituição brasileira a dar competência para o Tribunal de Contas da União (TCU) aplicar sanções. Até então, o tema era tratado apenas…
Liminar da Vara Ambiental impede realização de eventos em APP do Novo Campeche (20/12/2023)
A Justiça Federal determinou à Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) que efetue o embargo, a interdição de novas instalações e a realização de eventos em área de preservação permanente…
De assunto a interlocutor: o que esperamos do Carf para 2024
Quando começamos a escrever a “Direto do Carf“, em janeiro de 2019, iniciamos falando da relevância da jurisprudência desse tribunal administrativo, e de como ela impactava as interpretações judiciais e…
Suspeito pode se recusar a dar senha do celular à polícia, diz tribunal dos EUA
Em investigações criminais, suspeitos podem se recusar a fornecer a senha de seus celulares à polícia, porque estão protegidos pelo privilégio da não autoincriminação, garantido pela Quinta Emenda da Constituição…
Juíza concede medida cautelar a homem perseguido por ex-namorada em SP
Por entender que havia indícios do crime de stalking — previsto no artigo 147-A do Código Penal —, a juíza Vanessa Aparecida Pereira Barbosa, da 3ª Vara Criminal de Ribeirão…
Derrubada do imposto seletivo para armas: que tiro foi esse?
A reforma tributária finalmente passou. É de se comemorar, sobretudo porque os pessimistas de sempre vaticinaram que nunca passaria. Mas um fato ocorrido no momento derradeiro de sua aprovação na…
Execução imediata da pena no tribunal do júri e violação ao princípio da presunção de inocência
O “pacote anticrime” — apelido pelo qual ficou conhecida a Lei nº 13.964/2019 — trouxe diversas alterações à legislação penal. E com o passar do tempo, tais mudanças seguem causando…
Tribunal mantém pena por tráfico de maconha encontrada em casa sem mandado
Por ser um crime permanente, que se prolonga no tempo, o tráfico de drogas admite a prisão em flagrante enquanto perdurar a sua permanência. Nesse caso, não é obrigatória a…
Verão cripto: o que podemos ver em 2024?
O mercado de criptoativos teve sua gênese marcada por um desencanto com o sistema financeiro tradicional e a intervenção estatal na economia. No ocaso de 2023, após a retomada da…
Inteligência artificial no Ministério Público: desafios regulatórios e busca pela eficiência social
A inteligência artificial (IA) está no centro das principais discussões contemporâneas. Suas diversas aplicações, a versatilidade das suas estruturas, a velocidade galopante das pesquisas por trás desses sistemas e até…