O bom uso da CFEM para as presentes e futuras gerações
A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) representa o custo que as empresas pagam pelo direito de extrair minérios, uma atividade que se esgota após uma única safra. Quando isso…
Uber deve indenizar cliente cadeirante discriminado por motoristas
Ao não tornar parte da sua frota de veículos acessível às pessoas com deficiência, a Uber viola os artigos 46 e 51 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. As condutas…
Atos infracionais pretéritos, por si, não indicam dedicação ao crime, diz Fachin
O registro de infrações passadas, praticadas pelo agente quando ainda menor de 18 anos, não pode ser usado para se deduzir a dedicação a atividades criminosas e para apontar risco…
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins: mais um capítulo no setor elétrico
A discussão acerca da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins não é tema novo e todos devem bem recordar do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (Tema…
A criação do Colégio Brasileiro de Faculdades de Direito públicas
Mais antiga instituição de ensino superior do país, a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) sediou recentemente um evento importante: a criação do Colégio Brasileiro de Faculdades…
Responsabilidade de plataformas imobiliárias em vistorias e contratos de locação
A plataforma Quinto Andar foi condenada, recentemente, pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), ao pagamento de indenização de danos morais, por conta de um acidente no qual o…
Juiz suspende pregão para contratação de advogados dos Correios
O concurso público é o meio legítimo para contratação de pessoal para prestação de serviços a empresa pública. Esse entendimento é do juiz Waldemar Claudio de Carvalho, da 14ª Vara…
Zanin cassa três decisões que reconheciam vínculo empregatício entre Cyrela e corretores
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou três decisões colegiadas da Justiça do Trabalho que reconheciam a existência de vínculo empregatício entre a construtora Cyrela e corretores.…
CNC vai ao STF para que bares e restaurantes tenham acesso ao Perse
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que as empresas do segmento de bares e restaurantes não sejam…
Contornos constitucionais do direito à licença-maternidade
Esculpida no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988, com status de direito fundamental, a licença-maternidade é tema que ocupa posição de destaque nos debates acerca da gramática de…