Manter a cobrança de uma dívida anulada por decisão judicial gera danos morais, especialmente no caso em que a vítima é hipervulnerável. Esse foi o entendimento do juiz José Alonso Beltrame…
A Lei nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, marca o início de uma nova fase para o licenciamento ambiental no Brasil, ao propor mudanças estruturais significativas nos…
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal diz que, diante da ausência de proibição legal expressa, é possível a incidência da legislação comum em um processo penal militar se for verificada…
A controvérsia sobre a extensão do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP) às medidas cautelares diversas da prisão foi finalmente pacificada pela Corte Especial do…
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil realizou, nesta terça-feira (3/2), sessões presenciais das Câmaras e Turmas, com o julgamento de 112 processos. Os colegiados analisaram temas relacionados…
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) deu um passo fundamental na humanização das relações laborais a distância, nesta terça-feira (3), uma semana após o Encontro Zero do Programa Telepertencer, de…
O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal João Batista Pinto Silveira, participou na tarde desta terça-feira (3/2) da solenidade de posse do novo presidente do…
A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) condenou três pessoas da mesma família e uma empresa de construção por improbidade administrativa. Elas estavam envolvidas em um esquema de fraude…
Um acordo de cooperação técnica entre a Defensoria Pública da União e o Superior Tribunal de Justiça, que organiza o tratamento de cartas enviadas por pessoas presas de todo o…
A recente promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, ao redesenhar a tributação sobre o consumo no Brasil, lança um desafio existencial a uma das mais respeitadas cortes administrativas do país.…
