Jaime Antonio Chavarría Morales, um ex-fiscal eleitoral da Nicarágua, pediu à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) que o Estado seja responsabilizado por agressões físicas e psicológicas sofridas em razão de sua atuação política e pela impossibilidade de acesso à Justiça. Ele foi ouvido em audiência pública no tribunal na última sexta-feira (27/6).
Ele trabalhava na fiscalização da eleição de 2008, quando contestou o coordenador de uma seção e outras duas pessoas que trabalhavam no pleito por terem trancado as instalações antes de a votação acabar.
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Chavarría também era candidato a vereador pelo partido Partido Liberal Constitucionalista (PLC) naquela ocasião. Os contestados eram ligados ao partido opositor, Frente Sandinista de Liberación Nacional, liderado pelo presidente Daniel Ortega, que um ano antes havia reassumido o cargo no qual permanece até hoje.
Segundo o ex-fiscal, sua contestação foi imediatamente impugnada pelas autoridades que receberam a denúncia. Ao sair do local de votação, acompanhado pelos filhos, um membro da Frente Sandinista tomou-lhe o relatório que atestava a fraude e ordenou que um grupo de 50 pessoas os matassem com facões, canos, punhais e outras armas.
Jaime Chavarría e seus familiares tiveram fraturas e ferimentos graves – segundo relatórios médicos, o ataque causou sérias sequelas físicas ao ex-candidato.
Os agredidos apresentaram denúncias às autoridades eleitorais e policiais, como ao Centro de Verificação, à Rota de Verificação Eleitoral, ao Conselho Eleitoral Municipal e ao Conselho Eleitoral Departamental, mas todas foram rejeitadas ou ignoradas por ordens superiores do Conselho Superior Eleitoral (CSE).
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Denúncias criminais também foram feitas à Polícia Nacional e ao Ministério Público Eleitoral, mas acabaram arquivadas, em maio de 2016, sem notificação às vítimas.
“Nós éramos filhos de opositores. Quando, desde muito jovens, começamos a defender os direitos de cidadania, passamos a ser perseguidos por um governo repressivo, isso desde os anos 1980. Depois, houve uma perseguição muito ferrenha contra meu filho Jaime. Alguns meses antes da agressão de julho 2008, ele sofreu um sequestro com sua família, com mais de 50 paramilitares armados dizendo que queimariam sua casa”, contou Chavarría.
As ameaças contra o filho de Chavarría Morales, Jaime Antonio Chavarría Alonso, se intensificaram depois que o caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Por isso, ele foi forçado a procurar refúgio nos Estados Unidos, onde vive atualmente.
“Não há dinheiro no mundo que possa pagar os danos que sofremos. O principal é ser separado de sua família. Quantos aniversários, quantos Natais [perdemos]? Quantas vezes você não pôde saber se seu filho está bem fisicamente, emocionalmente, psicologicamente? Você não sabe se comeram, se não comeram. Não há dinheiro no mundo que devolva meus dois filhos, a minha tranquilidade. É um dano que nos corrói todos os dias das nossas vidas. Como vão nos devolver todo o dano causado ao meu irmão, ao meu pai, a mim? Como? Com dinheiro? Não há dinheiro suficiente para isso”, declarou Alonso na audiência pública.
De acordo com Chavarría Morales, outros membros da sua família seguem perseguidos até os dias atuais – incluindo sua neta, de apenas três anos.
“A Frente Sandinista, desde sempre, tem como modus operandi a intimidação, prisão ou desaparecimento de pessoas que querem se opor às injustiças, às arbitrariedades ou simplesmente por uma forma diferente de pensar”, disse Cindy Alícia Chavarría Alonso, filha do ex-político, outra perseguida por forças policiais ligadas ao governo da Nicarágua.
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Pelos fatos narrados, a CIDH pediu a condenação da Nicarágua por violações dos direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais e à proteção judicial (artigos 5.1, 8.1 e 25 ), em relação aos artigos 17.1 e 19 da Convenção Americana. Tudo isso, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo de Chavarría Morales e sua família.
A Comissão pediu à Corte uma compensação econômica às vítimas, a condução de uma investigação completa, com a devida diligência, para sancionar os responsáveis e a adoção de medidas de não repetição, como o treinamento da Polícia Nacional.
Blas Jesús Imbroda Ortiz, advogado de Chavarría, reforçou o pedido de condenação ao Estado.
“Temos a oportunidade de expor um caso e solicitar amparo a uma família que sofreu os primeiros ataques, os primeiros passos, da volta ao poder do presidente Ortega. Foi o início das práticas de ações controle social, intimidação, agressão de integrantes do governo contra membros da oposição, manipulação eleitoral, controle dos tribunais para impedir a proteção de pessoas desamparadas. Tudo isso, para consolidar um regime totalitário que do qual a Nicarágua é vítima, ainda hoje. Por essa razão, esse país deve ser declarado responsável internacionalmente”, defendeu.
A Nicarágua não enviou representantes à audiência pública.