A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar o novo Código Eleitoral, o PL 112/2021, na próxima quarta-feira (9/7). Entre as disposições, o texto apresentado pelo relator, senador Marcelo Castro (MDB-SE), traz regulações para o uso de inteligência artificial em campanhas eleitorais. O JOTA apurou que devem ocorrer mudanças no texto em relação à IA e um novo relatório deve ser apresentado até a votação.
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A proposta proíbe, em propagandas eleitorais, conteúdo audiovisual que use técnicas de inteligência artificial para simular a imagem ou voz de pessoas, mesmo com autorização.
Está previsto que quem usar, em propaganda eleitoral, conteúdo manipulado deverá informar de modo explícito e destacado a natureza do material, indicando o uso de IA. Este último trecho prevê essa necessidade de informar o conteúdo manipulado “quando não imediatamente identificável por suas características”, mas a frase deve ser suprimida pelo relator, conforme o JOTA apurou.
É vedada a propaganda eleitoral em canais digitais de influenciadores profissionais, mesmo que gratuitas. Mas há a previsão de que estão permitidas as “manifestações democráticas” por esses influenciadores. O texto também proíbe a compra de palavras-chave nos mecanismos de busca da internet, com o intuito e reconhecimento de candidaturas.
Durante o período eleitoral, o projeto veda a veiculação de propaganda que use perfis automatizados em redes sociais. Caso isso ocorra e a determinação de remoção de conteúdo da Justiça Eleitoral seja descumprida, o provedor de internet poderá ser responsabilizado a remover o conteúdo.
Além disso, no capítulo que trata de crimes na campanha eleitoral está prevista uma pena de 1 a 4 anos e multas a quem divulgar fatos inverídicos sobre outro candidato durante as convenções partidárias. Nesse caso, fica estabelecido o agravamento da pena até a metade caso o crime seja praticado com o uso de artifícios para adulteração ou criação de conteúdo audiovisual simulando a participação de candidatos em situações de conteúdo sexual explícito.