Data da intimação eletrônica pessoal da Defensoria Pública prevalece para contagem de prazo – Fábio G. Araújo

Data da intimação eletrônica pessoal da Defensoria Pública prevalece para contagem de prazo

Post publicado:07/11/2025
Categoria do post:STJ

Em embargos de divergência, a Terceira Seção reformou acórdão que havia considerado a data da intimação feita no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) para efeito de contagem do prazo recursal.