Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma – Fábio G. Araújo

Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma

Post publicado:19/02/2024
Categoria do post:STJ

O colegiado negou a pretensão dos recorrentes, que pediam a manutenção de obrigações trabalhistas assumidas pela outra parte no contrato preliminar de venda de um restaurante.