Absolvição nas esferas civil e penal não impede condenação pelo Cade por formação de cartel – Fábio G. Araújo

Absolvição nas esferas civil e penal não impede condenação pelo Cade por formação de cartel

Post publicado:21/02/2024
Categoria do post:STJ

As instâncias ordinárias haviam anulado as penalidades impostas pelo Cade e pela ANP a um grupo de empresários acusados de cartel na revenda de combustíveis em Caxias do Sul (RS).