Cobrança de direitos autorais por música em evento público não está condicionada à obtenção de lucro Post publicado:29/12/2023 Categoria do post:STJ Desde 1998, segundo a nova Lei de Direitos Autorais, é legal a cobrança por festejos de cunho social e cultural mesmo sem proveito econômico direto ou indireto. Leia mais artigos Post anteriorA inconveniente e imprudente MP 1185/23 Próximo postRepetitivo discute se pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte do salário-educação Você também pode gostar Em comemoração dos seus 35 anos, STJ sedia fórum internacional no dia 11 de abril 12/04/2024 Segundo dia do congresso sobre precedentes debate consequências práticas das decisões qualificadas 22/10/2024 Mantida dissolução compulsória de empresa por envolvimento em sonegação de mais de R$ 527 milhões 26/07/2024
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