Primeira Seção aprova súmula sobre controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar Post publicado:14/12/2023 Categoria do post:STJ Primeira Seção aprova súmula sobre controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar Leia mais artigos Post anteriorLitigância predatória: agora é a vez das instituições financeiras? Próximo postRepetitivo vai decidir sobre legalidade da inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS Você também pode gostar Mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança do falecido 11/12/2024 Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho 25/06/2025 Mostra fotográfica Todos Lugares, do ministro Sebastião Reis Junior, termina nesta quarta-feira (11) 23/10/2023
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