Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama Post publicado:29/11/2023 Categoria do post:STJ O colegiado reformou decisão de segunda instância que havia invalidado a aplicação de multa contra uma empresa autuada pelos fiscais por venda ilegal de madeira. Leia mais artigos Post anteriorPainel 37 – Conferência tem debate sobre defesa da advocacia consumerista e papel das agências Próximo postSTF decide que difal de ICMS pode ser cobrado a partir de 5/4/22 Você também pode gostar Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não impede análise de apelação posterior 12/04/2024 Quarta Turma transfere sessão de 7 de maio para o dia 14 do mesmo mês, às 9h 25/04/2024 STJ exibe documentário Tesouro Natterer, pré-qualificado para a disputa do Oscar 2025 12/12/2024
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