Repetitivo vai definir se pode ser fixado prazo para medidas protetivas da Lei Maria da Penha Post publicado:08/05/2024 Categoria do post:STJ Repetitivo vai definir se pode ser fixado prazo para medidas protetivas da Lei Maria da Penha Leia mais artigos Post anteriorAs pazes do TCU com o BNDES: o que os recentes julgamentos têm a nos revelar? Próximo postSTJ alinha com STF posição sobre crimes impeditivos do indulto natalino de 2022 Você também pode gostar Prazo para pedir restituição de corretagem por atraso na entrega do imóvel é de dez anos, define Segunda Seção 01/09/2025 Relator nega liminar a diplomata que alega discriminação em promoção no Itamaraty 19/12/2023 Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia 20/09/2024
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