A regra dos 180 dias: como o prazo semestral do CFM trava o avanço da saúde digital

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A telemedicina continua avançando no sistema de saúde brasileiro. Segundo a TIC Saúde 2025, pesquisa do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br) sobre o uso de tecnologias da informação e comunicação nos estabelecimentos de saúde, 28% dos estabelecimentos conectados à internet ofereciam teleconsulta, contra 23% em 2024. O aumento de cinco pontos percentuais em um ano mostra que o atendimento à distância ocupa espaço crescente na oferta de serviços e abre mais possibilidades de acesso ao cuidado, sobretudo para quem vive longe dos centros especializados. Trata-se, portanto, de um setor em consolidação que, como toda inovação, precisa ser acompanhado de perto enquanto se desenvolve. Nesse contexto, é oportuno discutir uma regra do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre o acompanhamento de pacientes crônicos nesta modalidade. JOTA PRO Saúde garante previsibilidade e antecipação de riscos regulatórios no setor de saúde A regra consta no art. 6º, §2º da Resolução CFM 2.314/2022, em vigor desde maio de 2022, e prevê consulta presencial em intervalos de no máximo 180 dias para pacientes com doenças crônicas, ou que exijam acompanhamento prolongado, atendidos à distância. A resolução parte de uma premissa legítima, a de que a consulta presencial é a referência de qualidade e a telemedicina, um complemento, e algumas especialidades de fato dependem de avaliação física Meses depois, a Lei 14.510/2022, que autorizou e disciplinou a telessaúde em todo o território nacional, trouxe um parâmetro adicional ao assegurar ao profissional de saúde a liberdade de indicar o atendimento presencial sempre que entender necessário Nesse ponto, os dois textos podem gerar interpretações divergentes: enquanto a resolução do CFM estabelece uma periodicidade obrigatória para consultas presenciais de pacientes crônicos ou que exigem acompanhamento prolongado, a lei federal reconhece a autonomia do profissional para definir a modalidade de atendimento conforme as necessidades de cada paciente. Conciliar essas disposições pode ampliar o acesso, a segurança jurídica e a individualização do cuidado, sem abrir mão do exame físico quando ele é necessário. A abrangência da regra ajuda a entender o debate. A expressão doença crônica reúne desde hipertensão e diabetes até câncer, doenças raras e condições psiquiátricas, e a necessidade de exame físico varia conforme a condição, o estágio e o risco de cada paciente. Uma revisão sistemática publicada em 2022 no BMC Primary Care, que analisou sete estudos na atenção primária, concluiu que a telemedicina, combinada a recursos como o monitoramento de dados do paciente, não foi inferior ao atendimento presencial no manejo de diabetes, hipertensão e colesterol elevado, ainda que os próprios autores ressaltem que há poucos estudos comparativos. Esse debate tem efeitos concretos na vida dos pacientes. Quem mora longe do médico precisa arcar com deslocamento, tempo e custo para cumprir uma exigência que pode não alterar a conduta clínica. Em 2024, a teleconsulta esteve mais presente nos estabelecimentos de saúde do Nordeste (28%) e do Centro-Oeste (25%), segundo a pesquisa TIC Saúde, do Cetic.br. No país, 23% dos estabelecimentos ofereciam esse serviço. Inscreva-se na newsletter Curadoria Saúde e receba uma amostra do que entregamos para os clientes JOTA PRO. Clique aqui e cadastre-se O mesmo raciocínio vale para a psiquiatria. Uma metanálise de 32 ensaios clínicos randomizados, publicada no British Journal of Psychiatry em 2023, encontrou melhora de sintomas semelhante entre telepsiquiatria e atendimento presencial no conjunto dos estudos, com vantagem do presencial apenas em transtornos alimentares, em um único estudo, o que reforça a importância de decidir caso a caso. Do ponto de vista jurídico, a lei posterior oferece um parâmetro útil para equacionar esses efeitos, e é natural que os dois textos passem a ser lidos em conjunto. O art. 26-C, incluído por ela na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), assegura ao profissional liberdade e independência para decidir sobre o uso da telessaúde e para indicar o atendimento presencial sempre que entender necessário. A lei prevê ainda o direito do paciente de recusar o atendimento remoto, com garantia de atendimento presencial sempre que solicitado, e o art. 26-F estabelece que atos normativos que restrinjam a telessaúde demonstrem sua imprescindibilidade para evitar danos aos pacientes. A lei também reconhece aos conselhos federais a competência de normatizar a ética da telessaúde, no que não colidir com seus preceitos, e é nesse espaço que um ajuste pode ser construído. O mesmo movimento de expansão aparece no Sistema Único de Saúde (SUS). O Programa SUS Digital, instituído em 2024, orienta o componente de saúde digital do Programa Agora Tem Especialistas, que busca ampliar a oferta de telessaúde e reduzir o tempo de espera, enquanto projetos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS (PROADI-SUS), como o TeleNordeste, têm aproximado profissionais e pacientes em regiões remotas. Em um cenário em que a telessaúde é política pública, é desejável que as regras para o acompanhamento à distância sejam claras e compatíveis com a lei. Outro ponto é a segurança jurídica. Quando uma norma e uma lei posterior precisam ser conciliadas, a aplicação pode variar de um serviço para outro, o que deixa médicos, serviços e pacientes sem clareza sobre o que se espera de cada um. Um texto atualizado e coerente com a lei reduz essa incerteza. Por tudo isso, a solução pode ser simples e construída em diálogo. Manter a consulta presencial como referência, como a própria resolução propõe, e tornar o prazo de 180 dias uma recomendação sujeita ao julgamento clínico preserva a segurança do paciente e dá à norma a mesma direção da lei, que já garante ao paciente o atendimento presencial sempre que ele o solicitar. Em um país de dimensões continentais e com desigualdade no acesso a especialistas, o ajuste amplia o cuidado sem abrir mão do exame físico quando ele faz diferença e permite que a inovação em saúde digital continue a se desenvolver com segurança. Cabe ao CFM, com o apoio das sociedades médicas, conduzir essa atualização.