O Senado concluiu a votação do projeto de ajuste fiscal do governo Lula, que colheu sua primeira vitória legislativa de peso após a reeleição. As mudanças feitas no decorrer das negociações reduziram de R$ 56 bilhões para R$ 50 bilhões a estimativa de impacto fiscal em 2027, Daniel Marques Vieira e Fábio Pupo informam na nota de abertura.
Em cerimônia no Planalto, daqui a pouco, o presidente assinará o decreto para orientar a regulamentação do fim da escala 6×1.
Será uma oportunidade de agradecer a Hugo Motta e Davi Alcolumbre, cuja atuação foi importante para garantir a aprovação da PEC no Congresso — e, em especial no segundo turno, ajudar na vitória eleitoral, Marianna Holanda escreve no JOTA PRO Poder.
A dupla que comanda o Congresso, aliás, incluiu nos cálculos para se manterem no comando das respectivas Mesas Diretoras a aplicação da Lei da Dosimetria. Para isso, contam com um personagem do outro lado da Praça dos Três Poderes: o ministro Alexandre de Moraes, Flávia Maia e Marianna Holanda escrevem na nota 3.
Boa leitura e bom feriado.
O PONTO CENTRAL
1. O ajuste possível
O Senado concluiu a votação do PLP 299/26, o projeto de ajuste fiscal enviado pelo governo, Daniel Marques Vieira e Fábio Pupo registram no JOTA.
Por que importa: Foram mantidos os principais dispositivos do relatório do senador Eduardo Braga, ainda que ele tenha feito mudanças para facilitar a aprovação — a primeira vitória legislativa do governo Lula após as eleições.
- O plenário rejeitou quatro destaques que tentavam retirar do texto, entre outros trechos, a limitação das compensações cruzadas de créditos tributários e a restrição de repasses a estados e municípios.
- As mudanças feitas no decorrer das negociações reduziram de R$ 56 bilhões para R$ 50 bilhões a estimativa de impacto fiscal em 2027.
- O cálculo foi divulgado por Braga após a votação e, segundo ele, a redução se deve em parte à atenuação da restrição a pagamentos da Lei Kandir — agora limitada a 2027 — e à proteção ao Fundo Constitucional do Distrito Federal.
A aprovação exigiu negociação ativa do ministro do Planejamento, Bruno Moretti, que fez diversas reuniões nos últimos dias com Davi Alcolumbre e com lideranças partidárias.
- Moretti atuou intensamente nos bastidores para conter as críticas ao projeto que surgiram, inclusive, dentro da própria bancada do PT.
- A tramitação sofreu atrasos em relação ao calendário original, já que Alcolumbre pretendia votar a proposta no mesmo dia do protocolo.
- O adiamento da votação dos destaques ocorreu pela avaliação do governo de que havia risco de derrota.
⏩ Pela frente: O projeto segue para a Câmara.
- A data da votação não foi definida, mas o plano do governo é aprovar o texto, no máximo, na semana que vem.
- A expectativa é que haja mais facilidade com os deputados.
- O relator na Câmara será o deputado Mauro Benevides, que já se comprometeu a não sugerir mudanças em relação ao texto aprovado pelo Senado.
UMA MENSAGEM DO SINDIGÁS
A versatilidade do GLP

Da padaria ao hospital, o GLP (gás liquefeito de petróleo)está presente em diferentes setores da economia, e os brasileiros reconhecem essa abrangência. Em média, os entrevistados pelo Instituto Locomotiva para o Sindigás (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo) identificam oito usos para o gás, a partir de uma lista de 13 aplicações.
- A cadeia de alimentos lidera, com 96% dos entrevistados reconhecendo ao menos uma aplicação do GLP;
- Na indústria, que inclui transformação, produção e construção, o índice é de 92%;
- Na saúde, com hospitais, clínicas e produção de medicamentos, alcança 68%;
- No agronegócio, chega a 66%.
Os usos industriais seguem menos conhecidos que os do dia a dia, embora 90% reconheçam a presença do gás nas casas, no comércio, no campo, na indústria e nos serviços.
2. Aliás…

Aliados de Lula dizem que os anúncios de ministérios devem começar na próxima semana, com alguns nomes mais próximos do presidente, Marianna Holanda escreve no JOTA PRO Poder.
- A expectativa no Planalto é encerrar a reformulação da Esplanada até 5 de dezembro.
Desde que voltou de viagem, Lula se reuniu com aliados próximos e ministeriáveis.
- Ele esteve por horas com o senador eleito Rui Costa, o governador Rafael Fonteles e o senador Camilo Santana.
- Os três têm expectativa de manutenção ou ampliação de seus grupos na Esplanada.
3. Matemática fina

O futuro da Lei da Dosimetria, aprovada há quase um ano no Congresso e suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, entrou nos cálculos de Davi Alcolumbre e Hugo Motta na corrida pela reeleição para as presidências do Senado e da Câmara, Flávia Maia e Marianna Holanda escrevem no JOTA PRO Poder.
- À primeira vista, a conta não é complicada: a Corte valida a norma e arrefece os ânimos da direita, diminuindo potencialmente a resistência à reeleição de ambos.
- Para isso, um personagem precisa entrar em cena: Alexandre de Moraes, relator de duas ações que contestam a Lei da Dosimetria e das ações e execuções relativas ao 8 de Janeiro — com quem a dupla de parlamentares esteve recentemente.
🔭 Panorama: Moraes tem indicado a aliados que deve liberar o caso ainda neste ano, e o presidente do STF, Edson Fachin, informou que vai pautar o tema em plenário assim que o relator liberar.
- Nos bastidores, o cálculo é de uma maioria a favor da lei e uma tentativa de que esse caso se encerre ainda este ano.
- A solução poderia ser uma boa saída para apaziguar os ânimos, uma vez que a Lei da Dosimetria diminui as penas sem discutir as condenações do STF.
- Além disso, se aplicada, muitos condenados do 8 de Janeiro podem contar ainda com a progressão de regime — como o ex-presidente Jair Bolsonaro, o que poderia ajudar a virar a página da tentativa de golpe de 2023.
- Moraes suspendeu a aplicação da lei nas execuções penais alegando que precisava resolver primeiro a constitucionalidade.
Enquanto isso, a lei hiberna desde maio.
- Construída como um grande acordão para acalmar os ânimos no início de 2026, Moraes segura a aplicação da lei desde então…
- …o que gerou insatisfação entre grupos bolsonaristas, que viram a atitude do ministro como uma manobra para burlar o que foi aprovado no Congresso.
Nos últimos dias, as negociações em prol da Lei da Dosimetria se intensificaram e tornaram-se públicas.
- Em nota conjunta, Alcolumbre e Motta narram uma conversa com Moraes em que os dois pedem que ele libere as ações para que o julgamento definitivo se dê ainda em 2026 — antes da mudança da legislatura.
- No encontro, os dois ressaltaram a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso e receberam do magistrado a sinalização de que analisaria os pedidos assim que possível.
👀 O que observar: Moraes precisa mais do que nunca de Alcolumbre no comando do Senado para segurar os pedidos de impeachment contra ele.
- Liberar a Lei da Dosimetria não significa diminuir o apetite pelo impeachment de senadores bolsonaristas, mas pode manter a barreira que segura o andamento do processo no Parlamento.
- Além disso, há um desejo que a Lei de Dosimetria seja julgada antes das ações de revisão criminal de Jair Bolsonaro, que estão sob a relatoria de Nunes Marques.
- Embora os cálculos pareçam milimetricamente pensados, a política não é matemática.
- Resta saber até que ponto Moraes realmente está disposto a contribuir e se a política vai dar um novo voto de confiança ao ministro.
4. Uma grande confusão

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, se reuniu ontem (18) à noite com o presidente do Supremo, Edson Fachin, para entregar os relatórios sobre o envolvimento de ministros da Corte no caso Master, Flávia Maia escreve no JOTA PRO Poder.
- Na sequência, Fachin informou que vai enviar o material à Procuradoria-Geral da República “para exame e avaliação das providências que entender cabíveis, no exercício de suas atribuições constitucionais, com prazo regimental de 15 dias”.
- Segundo o STF, por ora, os documentos serão mantidos em sigilo.
🔭 Panorama: Rodrigues informou que, além dos relatórios, entregou a íntegra de todo o material para a custódia do STF e disponibilizou outros documentos que foram produzidos neste caso.
- “Com isso, a Polícia Federal cumpre essa etapa de determinação da Suprema Corte e agora saberá dar os encaminhamentos.”
- A elaboração da documentação causou uma crise dentro da PF, e a cúpula da corporação retirou os delegados Daniel Mostardeiro Cola e Wedson Cajé Lopes de cargos de chefia por entender que houve quebra de confiança.
- Mais cedo, em audiência no Senado, o diretor-geral reforçou que o pedido de um novo relatório ocorreu após uma quebra de confiança com a equipe que o produziu, mas que todas as informações serão levadas ao STF.
- “O relatório não atendia os parâmetros dados pela Suprema Corte e eu mandei refazer e mandaria e mandarei refazer tantas vezes quantas forem necessárias para respeitar o que está aqui [na Constituição]”, declarou.
5. Conformidade desconforme

O senador Eduardo Braga, relator da alíquota da CBS, colocou em dúvida os cálculos do Tribunal de Contas da União sobre o hiato de conformidade, indicador conhecido como tax gap.
- A métrica projeta a expectativa da Receita Federal em relação a perdas com sonegação, evasão fiscal e inadimplência.
Por que importa: Como a reforma tributária tem como premissa manter a arrecadação estável, estimar um montante mais elevado de irregularidades gera uma alíquota de referência maior.
- O parlamentar cobrou transparência sobre as fórmulas utilizadas pelos órgãos — sinalizando uma possível via para a redução da taxa de 11,3% pelo Senado, Daniel Marques Vieira escreve no JOTA PRO Tributos.
🔭 Panorama: A comissão aprovou um requerimento para que o TCU e a Receita divulguem o detalhamento da metodologia.
- Na avaliação do relator, o índice de 15,9% adotado pelo TCU para o tax gap destoa de parâmetros da OCDE, que preveem percentuais inferiores.
- Além disso, o parlamentar argumentou que os instrumentos tecnológicos incorporados pela reforma — a exemplo do split payment e da apuração assistida — permitiriam projetar um grau menor de evasão.
- “Na minha opinião, estamos extremamente pessimistas e conservadores contra o consumidor. Esse hiato de conformidade, na minha opinião, está desconforme”, criticou Braga.
6. Clima de Réveillon

O avanço da proposta de atualização do Código Civil (PL 4/25) ficará para a próxima legislatura, Luísa Carvalho informa no JOTA.
🔭 Panorama: A comissão temporária do Senado que analisa o projeto definiu um novo cronograma para a apresentação dos pareceres parciais e do relatório final.
- A previsão é que os sub-relatórios sejam entregues até 30 de janeiro de 2027 e que o relator-geral, senador Veneziano Vital do Rêgo, apresente seu parecer até 10 de maio.
- A mudança nos prazos foi proposta pelo senador Carlos Portinho, relator parcial do livro de Responsabilidade Civil.
- O parlamentar argumentou que a extensão do calendário permitirá aprofundar a análise das sugestões apresentadas e preservar a possibilidade de novas emendas ao projeto.
- A avaliação é que não há tempo hábil para concluir a tramitação ainda neste ano.
A senadora Soraya Thronicke, responsável pelos livros de Direito de Família e Direito das Sucessões, se comprometeu a entregar seu parecer ainda neste ano, em 2 de dezembro.
- Dos quatro relatores parciais do projeto, ela foi a única a não se reeleger.
- Durante a reunião, Soraya afirmou que o documento está “99% concluído” e que já analisou as 275 emendas apresentadas aos temas sob sua responsabilidade.
- Uma audiência pública sobre os temas do seu parecer será realizada na mesma semana da entrega do sub-relatório, em data ainda a ser definida.