O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (19/11) que a existência de um processo de revisão criminal, pelo qual se busca anular uma condenação, por si só não basta para garantir o registro de candidatura, já que a inelegibilidade continua produzindo efeitos.
A decisão foi tomada por unanimidade, e negou um recurso do ex-deputado federal Jacob Alfredo Stoffels Kaefer (PRD), que tentou voltar à Câmara dos Deputados nas eleições deste ano.
Condenado em 2019 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ele ajuizou uma revisão criminal na Corte em 2024, que ainda está pendente de conclusão. Há empate até o momento no STF sobre se um embargo apresentado pela defesa deve ou não ser analisado.
No TSE, o relator, ministro Dias Toffoli, disse que a jurisprudência da Corte Eleitoral não permite aprovar o registro de candidatura em situações do tipo, diante da inelegibilidade decorrente da condenação criminal anterior.
“O mero ajuizamento de revisão criminal, sem medida judicial suspendendo efeitos de condenação, não é suficiente para deferir registro de candidatura, porquanto persiste a condenação criminal transitada em julgado”, afirmou.
Kaefer foi condenado por crimes contra o sistema financeiro a quatro anos e seis meses de prisão em regime inicial semiaberto (AP 892). A conclusão do STF foi que ele usou empresa financeira que controlava para beneficiar outra companhia também ligada a ele. O caso envolveu repasses de R$ 3,6 milhões em 2003.
O político então entrou com a revisão criminal no STF (RvC 5548). O processo foi inicialmente rejeitado por 7 votos a 4, e Kaefer entrou com embargos infringentes (para contestar decisões não unânimes desfavoráveis ao réu). Os embargos foram rejeitados em decisão individual de Alexandre de Moraes, e o político novamente recorreu ao plenário.
Até o momento, o julgamento do recurso está empatado na Corte: Moraes quer rejeitar a demanda e encerrar de vez a ação. Gilmar Mendes quer acolher o recurso. Flávio Dino interrompeu a discussão em junho de 2026 com um pedido de vista.
O recurso julgado pelo TSE é o 0601690-54.2026.6.16.0000.
Candidatura barrada por nova inelegibilidade
Em outro processo julgado na mesma sessão, o TSE entendeu que é possível rejeitar o pedido de candidatura no próprio processo de registro, caso surja alguma nova condição de inelegibilidade.
Pela decisão, também unânime, o indeferimento da candidatura no próprio processo vale mesmo depois de esgotado o prazo para impugnação.
A legislação estabelece cinco dias para candidatos, partidos ou ministério público impugnarem o pedido de candidatura, a partir da publicação de edital relativo ao pedido. No caso analisado, a nova inelegibilidade surgiu após esse prazo.
Os ministros do TSE decidiram manter uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que barrou o registro de candidatura do agricultor Elcio Jaime (PSD) para a Câmara dos Deputados, por inelegibilidade decorrente de condenação por abuso de poder político e econômico.
O caso tratou de fatos envolvendo as eleições de 2024. Jaime foi condenado por captação ilícita de votos pela realização de eventos com distribuição de cestas básicas e kits de higiene, além de antecipação do décimo terceiro salário a servidores municipais em ano eleitoral. Na época, ele era prefeito de Quedas do Iguaçu (PR).
Após a manutenção da condenação pelo TRE-PR, o Ministério Público Eleitoral apresentou uma “Notícia de Inelegibilidade Superveniente” no processo de registro de candidatura, em setembro de 2026. O movimento levou ao indeferimento do pedido do político.
A defesa do candidato entendia que existem meios próprios para contestar a candidatura após esgotado o prazo para a impugnação, como o recurso contra expedição de diploma.
Para Toffoli, relator do caso no TSE, a jurisprudência da Corte admite o reconhecimento de uma nova causa de inelegibilidade nos processos de registro de candidatura, desde que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
O ministro citou a súmula 45 do TSE, segundo a qual nos processos de registro, o juiz eleitoral pode “conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa”.
O recurso julgado pelo TSE é o 0600935-30.2026.6.16.0000.