STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado Post publicado:11/12/2024 Categoria do post:STJ STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado Leia mais artigos Post anteriorAtos judiciais do STJ serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional a partir desta quinta (28) Próximo postSTJ recebe I Simpósio Internacional pela Equidade Racial, com debate comparado sobre o Brasil, os Estados Unidos e a África do Sul Você também pode gostar Colegiados de direito público divulgam resultados do primeiro semestre 01/07/2024 Audiência pública sobre fraturamento hidráulico será no dia 11 de dezembro; veja lista de expositores 02/10/2025 Podcast STJ No Seu Dia discute filiação socioafetiva e novas formas de família 07/11/2025
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