STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado Post publicado:11/12/2024 Categoria do post:STJ STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado Leia mais artigos Post anteriorMinistra Daniela Teixeira lança obra com principais decisões de seu primeiro ano no STJ Próximo postEncontro no STJ fortalece cooperação judicial com países da Europa e da América do Norte Você também pode gostar Avanços e desafios nos direitos da pessoa idosa ou com deficiência em 35 anos da Constituição e do STJ 04/02/2024 Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre povos originários 18/06/2025 STJ não terá expediente nesta quarta-feira (15), feriado da Proclamação da República 14/11/2023
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