STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado Post publicado: 11/12/2024 Categoria do post:STJ STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado Leia mais artigos Post anteriorAtos judiciais do STJ serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional a partir desta quinta (28) Próximo postSTJ recebe I Simpósio Internacional pela Equidade Racial, com debate comparado sobre o Brasil, os Estados Unidos e a África do Sul Você também pode gostar Foro competente para julgar ação contra tabelião deve ser o da sede do cartório, decide Quarta Turma 11/12/2024 Minuto STJ: confira em vídeo as principais notícias da semana 03/01/2025 Decisão sobre limites para reconhecimento de restingas como APP é destaque no STJ Notícias 17/12/2025
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