STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado Post publicado:11/12/2024 Categoria do post:STJ STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado Leia mais artigos Post anteriorMinistra Daniela Teixeira lança obra com principais decisões de seu primeiro ano no STJ Próximo postEncontro no STJ fortalece cooperação judicial com países da Europa e da América do Norte Você também pode gostar Tribunal não terá expediente em 31 de outubro e 1º de novembro 20/09/2024 Rádio Decidendi apresenta palestra de Sérgio Arenhart sobre relevância da questão federal e o papel do STJ 27/10/2023 Corte não conhece de agravo que se limitou a contestar alerta incluído em decisão sobre recurso extraordinário 21/06/2024
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