Informativo destaca medida protetiva da Lei Maria da Penha sem necessidade de relação duradoura de afeto Post publicado: 12/09/2024 Categoria do post:STJ Informativo destaca medida protetiva da Lei Maria da Penha sem necessidade de relação duradoura de afeto Leia mais artigos Post anteriorIndulto natalino só pode ser concedido a quem foi condenado até a publicação do decreto Próximo postPrimeira Seção aprova duas novas súmulas de direito público Você também pode gostar Nulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prova de prejuízo efetivo 07/12/2023 Impacto do CPC de 2015 nas cortes superiores é tema de livro lançado nesta quarta-feira (17) 02/10/2025 Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre penhora para pagamento de honorários advocatícios 03/10/2024
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