O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para prorrogar o prazo para a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) até o fim do julgamento do caso em plenário da Corte, previsto para ser iniciado no dia 28 de agosto. No pedido, encaminhado ao ministro Nunes Marques, relator do caso, o governador argumenta que com a não extensão da cautelar é “fácil identificar a evidente insegurança e o notório risco de dano irreparável a Minas Gerais”.
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O prazo inicialmente fixado por Nunes Marques vencia em 20 de julho, mas na última terça-feira (16/7), o ministro Edson Fachin, que estava como plantonista, decidiu estender até 1º de agosto. No plantão, o caso vinha sendo apreciado por Fachin, mas uma nova decisão pode ser tomada pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que assumiu os trabalhos durante o recesso judiciário na quarta-feira (17/7).
No pedido ao Supremo, Zema destaca a complexidade e a relevância da questão da dívida pública com a União e o risco de colapso do Estado de Minas Gerais. O governador também argumenta que a extensão dos efeitos da cautelar até o seu julgamento em plenário foi consenso nas manifestações na petição, enviadas pelo Ministério Público Federal e pelo Senado.
Segundo ele, a União também sinalizou que não se opõe à prorrogação, “mas apenas discorda da extensão na integralidade do pedido de Minas Gerais, ou seja, até o julgamento do referendo da segunda cautelar, na premissa de que o pedido primeiro e mais amplo de Minas foi a extensão até a aprovação e regulamentação do Propag (Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados)”. Este programa é o projeto apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, como alternativa ao RRF.
“O pedido de extensão é uma matéria crucial para evitar a insegurança jurídica in casu, bem como o próprio risco de colapso do Estado de Minas Gerais acaso não estendidos os efeitos da segunda cautelar até o término do julgamento que iniciar-se-á em 28 de agosto de 2024”, afirma o governo mineiro. A dívida do estado com a União é estimada em R$ 165 bilhões.
O pedido foi feito na PET 12.074.