Em fala na abertura da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista nesta segunda-feira (26/5), o ministro Maurício Godinho Delgado, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (
TST), criticou o “enfraquecimento” e “esvaziamento” da Justiça do Trabalho. O ministro classificou como “inusitada” e “injustificada” a tentativa de retirada da competência da
Justiça do Trabalho para analisar os casos de
pejotização e de trabalho autônomo.
“Nesse momento de tantos desafios, inesperadamente, passamos por mais um novo, inusitado, injustificado desafio: o debate sobre a perda da competência da Justiça do Trabalho, a tentativa de esvaziamento da Justiça do Trabalho, retirando da sua análise o seu coração e as suas relações centrais de atuação.
Neste mês, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos os processos do país que tratam sobre pejotização de trabalhadores e contratação de autônomos por empresas. Mendes justificou, na decisão, que o debate tem gerado aumento expressivo do volume de processos, e que a suspensão pode impedir a “multiplicação de decisões divergentes”.
O vice-presidente do TST avalia que há uma “degradação” das relações de trabalho no Brasil. Ele pontua que, com a manutenção das regras atuais, “o rebaixamento das condições de trabalho vai ser generalizado”, uma vez que “ideias deletérias e precarizadoras têm um efeito epidêmico”.
“Nenhum empresário de bom senso vai continuar contratando pessoas à base da CLT, se ele tem uma fórmula mágica de precarização e de redução de custos que é a pejotização, o trabalho informal e o trabalho artificialmente autônomo”, ponderou o ministro.
Dessa forma, Delgado defende que a precarização dos empregos, como consequência da pejotização, pode resultar em um colapso de ordem “econômica, social, cultural, jurídica e institucional” no Brasil.
“A transmutação da relação de emprego e das relações de trabalho em relações comerciais ou civis desreguladas, através da mágica de uma folha de um contrato de pejotização ou de qualquer outra forma de prestação de serviço civilista ou comercial pode produzir em poucos anos em nosso país uma catástrofe econômica, social, cultural, jurídica e institucional”, afirmou o ministro.
Além disso, o vice-presidente do TST chamou atenção para o impacto fiscal e as dificuldades que a atual legislação trabalhista podem trazer para o financiamento do Instituto de Seguridade Social (INSS) e do Sistema S.
“O financiamento central desse sistema [previdenciário] é feito pelo Direito de Trabalho […] Sem financiamento, não há como se ter um sistema previdenciário”, afirmou. “É o sistema de capacitação dos trabalhadores e trabalhadoras de todo o país, principalmente os trabalhadores mais simples. Esse é o mais difícil de se compreender nessa nova teoria que surgiu recentemente em nosso país”,
completou.
Por fim, o magistrado destacou, em alusão à Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, o incentivo à conciliação e mediação como a principal ação institucional da Justiça do Trabalho, ao defender que a modalidade representa “não só um atalho”, mas “um caminho sólido, respeitoso e eficaz” na análise dos casos trabalhistas.
“Trata-se de uma iniciativa que une esforços em todo o país […] fazer da conciliação e da mediação um instrumento legítimo, eficiente e humano de solução de conflitos, independentemente da importância do instrumento jurisdicional que caracteriza toda a magistratura”, concluiu Delgado.
