Turma valida decisão de juízo falimentar que reconheceu prescrição de créditos tributários antes da Lei 14.112 – Fábio G. Araújo

Turma valida decisão de juízo falimentar que reconheceu prescrição de créditos tributários antes da Lei 14.112

Post publicado:28/06/2024
Categoria do post:STJ

De acordo com a Terceira Turma, após a mudança da Lei de Falências em 2020, compete exclusivamente ao juízo da execução fiscal decidir sobre a prescrição de créditos públicos.